Não à nova lei

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Rodeia Machado

técnico de segurança social

Está hoje em cima da mesa, ou seja, na Assembleia da República, propostas de lei e projectos de lei sobre a Lei das Finanças Locais, sendo que as propostas são oriundas do Governo e os projectos oriundos dos grupos parlamentares.
A discussão acesa que divide hoje os representantes eleitos das Autarquias Locais e Governo é a proposta de lei deste último, que visa alterar princípios e conceitos constitucionalmente consagrados e outros que derivem da própria vivência democrática reconhecida, desde há muito, de que o facto dos eleitos locais estarem directamente ligados à população (a chamada democracia de proximidade) faz com que as verbas gastas pelos municípios e pelas freguesias são muito melhor aplicadas do que a nível central. Este conceito, que dura desde que o poder local democrático foi legalmente constituído, ou seja, depois do 25 de Abril de 1974, parece estar hoje a ser posto em causa por este Governo, ao afirmar a autonomia e mais valia do poder local pela positiva mas ao mesmo tempo a criar entraves ao endividamento legalmente consagrado e financiar de forma desigual, pela negativa, as autarquias locais, com consequências nefastas para as populações, o que se traduz num desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, mas acima de tudo um desrespeito pelas populações que democraticamente escolheram os seus eleitos locais.
Vamos então aos factos:
A proposta de lei deste Governo do Partido Socialista vai no sentido de atribuir às autarquias locais um financiamento diferenciado, de acordo com critérios novos, que acoberto de um pretexto governamental de um maior equilíbrio, mais não faz do que na prática desequilibrar ainda mais essas mesmas finanças ao pretender introduzir princípios como o do financiamento através de uma parcela do I.R.S. cobrado no território, o que inexoravelmente levaria ao enriquecimento das autarquias mais ricas e um maior empobrecimento das mais pobres, diminuindo fortemente os laços de solidariedade e de coesão territorial e, por outro lado, tornando insustentáveis mais de um terço dos municípios e muitas centenas de freguesias.
Só isto seria suficiente para estar contra esta proposta do governo.
Mas há mais.
O financiamento, na forma que é proposto, condicionava fortemente os municípios e freguesias, e, na prática, tornaria os mesmos mais dependentes da tutela governamental.
Ora o que está constitucionalmente consagrado é o princípio da autonomia do poder local e este Governo quer limitar essa mesma autonomia, o que, em meu entender, é um mau principio.
Por outro lado, o Governo quer transferir para os Municípios, sem o necessário e adequado financiamento, a responsabilidade sobre os centros de saúde, transporte de doentes e certas prestações sociais, o que manifestamente é imoral.
É preciso fazer notar que a nível do actual financiamento o Governo do PS continua a reduzir, pelo segundo ano consecutivo, para os municípios e agora também para as freguesias a percentagem sobre o volume global das verbas, sem ter em conta a inflação, e que com esta nova lei proposta seria ainda pior.
Para um melhor entendimento sobre esta matéria, basta referir que o subfinanciamento e estrangulamento financeiro é notório, pois a transferência actual na questão dos recursos públicos fica muito abaixo dos países da OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, ou seja, 8% contra 22%.
O que esta proposta de lei pretende é exactamente o contrário, ou seja, uma diferença cada vez maior, com manifesto prejuízo para as populações.
Esta, como outras propostas deste Governo, visam dar resposta ao Pacto de Estabilidade e Crescimento imposto pela União Europeia, em nome deste e da moeda única, sacrificando, como é bom de ver, as politicas sociais de apoio às populações.
A este pacto, dizemos não.

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