Um balanço

Quando passa um ano sobre a tomada de posse do Governo, é bom recordar o quadro de emergência económica que o país vivia e vive, sublinhando a gravidade da situação e a necessidade de cumprir os objetivos assumidos com a “troika”, cujo acordo foi assinado e negociado pelo anterior Governo do Partido Socialista.
Neste quadro, difícil e exigente, o caminho a seguir não podia ser outro senão o de restituir credibilidade a Portugal no plano externo e conquistar a confiança dos parceiros internacionais que nos ajudaram e ajudam a implementar o programa de assistência financeira.
Os resultados que ao fim de um ano de governação foram alcançados e que têm tradução prática e real na boa execução do memorando, sempre com nota positiva nas sucessivas avaliações trimestrais, são o espelho de que as opções foram correctas.
Claro que nem tudo correu como esperado. Desde logo, porque fomos confrontados com dívidas acumuladas, nas parcerias público-privadas, na Parque Escolar, na saúde, só para citar alguns exemplos, e que estavam escondidas, camufladas ou não declaradas, o que levou à necessidade do recurso a medidas suplementares.
Ou seja, o Partido Socialista consegue a suprema proeza de, já não estando no governo, ter deixado o país de tal forma armadilhado que ainda nos condiciona e prejudica enquanto nação…
Mas o lema do Governo e do PSD foi sempre o de nunca virar a cara às dificuldades. Os problemas são para serem enfrentados e resolvidos. Com verdade e transparência!
Durante este primeiro ano, trabalhou-se imenso.
O impulso reformista está bem patente na actividade legislativa. Foram apresentados, preparados, discutidos e aprovados mais de 550 diplomas pelo Governo.
Destaco três áreas fundamentais, que mostram bem a transformação que está a ser realizada, criando condições para uma sociedade mais justa e equilibrada. No Estado, no sector privado e na área social. Vejamos:
Estado – reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal sobre as instituições financeiras; Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso; proposta de lei sobre o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica; novo regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais; estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (e criação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública); revisão do estatuto do gestor público; novo regime para os institutos públicos; alteração da lei-quadro das privatizações (no âmbito da qual se enquadram já a reprivatização da EDP e a reprivatização da REN); extinção dos cargos de governadores civis e consequente transferência de competências; o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente do pré-escolar e do ensino básico e secundário; e o novo estatuto do aluno.
Sector Privado – revisão do Código de Trabalho; lei-quadro das fundações; alteração ao Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas; novo regime jurídico da concorrência; equipas extraordinárias de juízes tributários; Lei de Arbitragem Voluntária; Lei do Arrendamento Urbano; Sistema de Indústria Responsável e Programa da Indústria Responsável; nova disciplina para a intervenção do Estado nas PPP (com a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos); liberalização total do sector postal.
Área Social – aprovação do Programa de Emergência Social; alteração dos regimes jurídicos no sistema previdencial; descongelamento das pensões sociais mais baixas; aprovação de diversos diplomas para um efectivo alargamento da venda de medicamentos genéricos; novo regime de formação de preço de medicamentos; regulação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Concluo esta síntese do trabalho desenvolvido com a clara noção de que ainda há muito para realizar. O caminho continua a ser estreito. Mas Portugal já não é notícia pela sua degradação económica.
Podemos estar mais pobres, mas não estamos falidos!