Três casos relevantes

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

António Sebastião

presidente da Câmara de Almodôvar

Nos últimos dias, a vida política portuguesa tem sido dominada por três notícias (estou a escrever esta crónica na segunda-feira, 16 de Julho), que ocuparam uma parte significativa da nossa comunicação social, mobilizando os comentadores residentes, os quais produziram um conjunto colossal de afirmações, sentenças e propostas.
A primeira notícia, prende-se com a fraca execução orçamental.
De acordo com os números conhecidos e referentes aos primeiros cinco meses do ano, parece que um conjunto de impostos não tem produzido a receita prevista em Orçamento, nomeadamente o IVA, que apresenta uma baixa significativa. Tem a ver com o fraco desempenho da economia, especialmente no que respeita ao consumo interno e que está directamente ligada às questões da austeridade e do aumento do desemprego. Esta situação, a manter-se, criará graves dificuldades ao cumprimento do défice de 4,5% para 2012, valor acordado no programa de ajustamento.
É uma situação que nos deve preocupar, que merece atenção e cuidados especiais mas que não justifica, de forma alguma, a histeria coletiva do PCP e do BE, bem como de alguns sectores do PS, a gritarem em uníssono que o Governo falhou, que a estratégia não era a correcta, secundados pelos tais comentadores que, de igual modo, gritam e barafustam, exigindo não se sabe bem o quê.
Ora, é manifestamente prematuro tirar conclusões sobre esta matéria. Estamos a falar de cinco em doze meses de execução orçamental. Portanto, vamos analisar calmamente e com serenidade o problema e assim preparar as medidas necessárias a tomar e a discutir com os nossos financiadores.
Alguém com sensatez poderia pensar que todo este programa de ajuda financeira, da forma como foi assinado e do grau de exigência para o equilíbrio das contas públicas que era concretizável sem problemas, sem sacrifícios e até mesmo sem incompreensões, injustiças, dúvidas e necessidade de acertos?
Todos estamos desejosos de ultrapassar esta fase dura da nossa vida colectiva.
Todos queremos ver a “luz ao fundo do túnel”, mas para que isso aconteça é imperioso percorrer um caminho, do qual já andámos uma parte e com inegável êxito: o país tem credibilidade externa e isso é muito importante.
As nossas exportações, mesmo com a actual conjuntura internacional, têm vindo a crescer e, mais importante, a diversificar o mercado, fruto da dinâmica e da competência das empresas nacionais e também de uma estratégia competente e empenhada do Governo.
O nosso défice externo atingiu o equilíbrio, que há dezenas de anos não conseguia e as necessidades de financiamento externo da nossa economia diminuíram significativamente.
Estes dados são importantes, diria mesmo fundamentais, para o futuro do país, da forma como o perspectivamos, com crescimento sustentado, diminuição do desemprego para taxas aceitáveis e melhor qualidade de vida para todos.
Para além disso, são concretizações que geram as condições necessárias para, no quadro das avaliações da “troika”, chegarmos a patamares de entendimento que sem diminuírem o rigor nas contas públicas possam introduzir mecanismos de maior flexibilidade e de estímulo à economia.
Penso também que aqueles que clamam contra a execução orçamental, o deveriam fazer de forma mais serena e responsável, exigindo o acelerar de um conjunto de medidas que teimam em não aparecer ou têm surgido de forma meio titubeante: o problema das empresas públicas, as parcerias público-privadas, a recapitalização da banca, o crédito às empresas, a reforma administrativa, os institutos públicos, as fundações, as privatizações, parte dos doze mil milhões de euros que fazendo parte do pacote de ajuda financeira se destinavam à recapitalização da banca mas que, ao que se sabe, não vão ser totalmente utilizados, perguntando-se qual será o destino do montante que os bancos não irão utilizar, etc.
Segunda notícia, a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos para 2013.
É uma decisão que, obviamente, temos de respeitar, mas que sinceramente não consigo perceber face à situação em que o país se encontra, no quadro de um programa de assistência económica e financeira que introduziu, claramente, alguma perda de soberania do Estado português, atendendo aos compromissos que foram assinados. Foram estabelecidas regras que apontam para o ajustamento do défice em dois terços na parte da despesa e um terço no aumento de receita e também é sobejamente conhecido o enorme peso dos salários e das pensões na despesa pública.
Admito que as medidas agora declaradas inconstitucionais possam ser entendidas como não respeitando o esforço equitativo que deve ser pedido a todos os portugueses, mas convenhamos que é o Estado patrão que tem de equilibrar as suas contas e que cortando nos subsídios garante um bem tão importante para todos os trabalhadores da administração pública, como seja a manutenção do emprego.
Admitamos que esta decisão do Tribunal Constitucional introduziu uma confusão em toda a situação económica e social do país, incerteza sobre o que vai acontecer no futuro e cortes nos subsídios da função pública têm vindo a acontecer desde 2010 e só agora os respeitantes a 2013 é que são inconstitucionais. Difícil de explicar e de entender.
Talvez tenha sido por isso que o presidente do Tribunal Constitucional aceitou dar uma entrevista a um órgão de comunicação social explicando o conteúdo do acórdão e até avançando com algumas sugestões de política governativa. Nunca tinha visto nada semelhante!
Terceira notícia, a licenciatura do ministro Miguel Relvas, não pela importância que tem para o presente e futuro do país, parece que não temos mais problemas para resolver. Acredito no bom senso e sentido de responsabilidade do primeiro-ministro, que colocará sempre em primeiro lugar os interesses nacionais e dos portugueses, independentemente dos ruídos e pressões de determinados sectores da nossa sociedade.

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