Resgate que faz reféns

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

José Nicolau Gonçalves

O Governo PSD/CDS, animado pela convicção liberal de exigir mais aos portugueses que a própria “troika”, continua a sua saga preocupado em exclusivo com a consolidação orçamental, sem atender à necessidade do crescimento da economia e, sobretudo, do emprego das pessoas.
Não satisfeito com o ataque sem precedentes às empresas, às famílias e aos trabalhadores, decidiu inviabilizar o funcionamento normal de praticamente todas as câmaras com a aprovação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 Fev.).
Com a sua visão economicista e redutora, o Governo PSD/CDS, para além de aniquilar as instâncias do Poder Local, responsáveis pelo apoio de proximidade às populações, com a extinção de centenas de freguesias (Lei n.º 22/2012), em total desrespeito pelos autarcas que as representam, decide agora com a aplicação da Lei dos Compromissos impossibilitar o funcionamento da esmagadora maioria das câmaras municipais em Portugal.
Da intransigência do Governo, que tudo sacrifica à sua convicção financeira e orçamental, resulta um plano designado de apoio à economia local (PAEL) que supostamente disponibilizará dinheiro às câmaras municipais que se encontrem endividadas.
Este plano é, nem mais nem menos, a única alternativa que oferecem entre a paralisação das câmaras e o empobrecimento dos seus munícipes, em face das condições draconianas exigidas para o acesso ao mesmo.
Para além de injusto, desproporcionado e inaceitável – porque trata todas as câmaras por igual, sem distinguir as que herdaram dívidas incomportáveis e que ainda assim estão a fazer um enorme esforço na redução dessa dívida – a imposição do Governo, sem quaisquer hipóteses de negociação, exige a subida inaceitável dos impostos e taxas municipais para os escalões máximos, a pagar pelos cidadãos, pelas famílias e pelas empresas.
Em suma, este é um plano de resgate que faz reféns, que agrava as condições em vez de as solucionar. E reféns são também todas as câmaras que sejam obrigadas a recorrer ao PAEL, como única possibilidade de pagamento de salários dos seus funcionários, de prestação de serviços às populações, de obras de conservação e de apoios sociais.
Para o Governo PSD/CDS impõe-se a filosofia de que os municípios estão endividados porque se habituaram a viver acima das suas possibilidades e que quem deve pagar são os seus munícipes. Custe o que custar, a quem custar.
Mas o presente, que é de grande exigência e tenacidade, demonstrará que o futuro se construirá com soluções alternativas, centradas nas pessoas e nas suas expectativas e a favor de um modelo de desenvolvimento de responsabilidade, equilibrado e mobilizador da sociedade para vencer as dificuldades e honrar os compromissos.

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