Interior “desprotegido”

Onovo Decreto-Lei n.º 115/2026 nasceu com um objetivo que, à primeira vista, parece legítimo: estabelecer regras mais claras para a contratação de médicos em regime de prestação de serviços, os chamados médicos tarefeiros, procurando reforçar a transparência e privilegiar vínculos estáveis no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ninguém discute que o SNS deve assentar, sempre que possível, em equipas permanentes e carreiras atrativas. O problema surge quando uma reforma desta dimensão é aplicada de forma uniforme a um país profundamente desigual. No Baixo Alentejo, onde a escassez de médicos é uma realidade há muitos anos, os tarefeiros não representam um luxo nem uma opção de gestão, sendo antes, muitas vezes, a diferença entre manter um serviço de urgência aberto ou encerrado e entre garantir uma consulta ou obrigar os utentes a percorrer dezenas de quilómetros em busca de cuidados de saúde.
O Governo voltou a legislar a partir de uma perspetiva excessivamente centralista, ignorando as especificidades dos territórios do interior. Não é aceitável que se imponham restrições à contratação de médicos sem que, em simultâneo, existam incentivos verdadeiramente eficazes para fixar profissionais em hospitais e centros de saúde como os de Beja, Moura, Serpa ou Castro Verde.
As leis devem promover a equidade, mas tal não significa tratar todos por igual quando as necessidades são diferentes. É por isso que o interior não pode continuar a pagar o preço de decisões tomadas em Lisboa sem uma avaliação séria das suas consequências no terreno.
O SNS precisa de estabilidade, mas também de pragmatismo. Antes de limitar soluções que ainda garantem o funcionamento de muitos serviços, o Governo deveria ter criado condições para substituir esses profissionais por médicos com vínculo permanente. Fazer o contrário é colocar “a carroça à frente dos bois” e deixar, mais uma vez, o Baixo Alentejo para o fim das prioridades nacionais.