Autarca de Santiago lamenta rejeição de providência cautelar

Autarca de Santiago lamenta

O presidente da Câmara de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater.
“Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP”, afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.
Contactado pela Agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na terça-feira, 5, à noite, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de acção popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão.
A acção defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário ‘desenhada’ pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República.
Na decisão a que a Lusa teve acesso, o STA disse entender que a acção popular é "matéria a ser regulada pela via legislativa" e admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar “litígios que visem a impugnação de actos praticados no exercício da função pública e legislativa".
Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral “é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça”, tornando-o “mais difícil e caro”.
“Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais”, afirmou.
Contudo, do “ponto de vista político”, os municípios do Litoral Alentejano vão “continuar a contrariar” a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, “num futuro próximo, possa ser revertida”.
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 1 de Setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja.
O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade.
Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

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Correio Alentejo

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