Em entrevista ao “CA”, o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, avalia a evolução do processo de transferência de competências do Estado para as autarquias e anuncia que montantes pagos pela respetiva tutela nas áreas da Educação e da Saúde deverão ser atualizados.
Que balanço faz do processo de transferência de competências do Estado para as autarquias?
Só posso fazer um balanço positivo! Quando se transfere para as câmaras municipais qualquer coisa como 22 ou 23 competências e neste momento estamos a discutir três – que são também as mais difíceis –, o balanço só pode ser positivo. Até porque todas aquelas que têm sido transferidas têm estado a correr bem, sofrendo pequenos ajustamentos para correrem bem. O que significa que tem havido uma boa articulação entre a administração central e a administração local para aperfeiçoar o sistema. Neste momento, temos em mãos, essencialmente, alguns ajustamentos naquilo que são as competências na Educação, que tem muito a ver não com as competências em si, mas sim com o envelope financeiro, dada a inflação de preços.
Ou seja, poderão rever os montantes pagos pela tutela às autarquias?
Sim! Sabemos que as refeições estão a ter um aumento muito significativo e por isso esses valores vão ter que ser atualizados, tendo em conta o próximo ano letivo. E temos, ao nível do que são as competências da Saúde, de reformular mesmo as contas. Ou seja, aquilo que foi apresentado aos municípios não foi apresentado da melhor maneira e, por isso, o Ministério da Saúde está a trabalhar no sentido de apresentarmos aos municípios um quadro financeiro mais adequado e mais justo às competências que vão ser transferidas. E a partir daí, é um trabalho que vamos ter de fazer em conjunto entre o Ministério da Coesão e cada um dos ministérios setoriais, para que efetivamente as competências se transfiram e para que tenhamos um serviço mais próximo do cidadão. Ou seja, para que haja um maior escrutínio e com esse maior escrutínio os serviços possam melhorar.
“É bom que haja exigência dos cidadãos perante os serviços do Estado, para que a qualidade desses serviços possa melhorar.”
Em que medida?
Eu costumo sempre dar o exemplo da minha Unidade de Saúde Familiar, que é uma unidade excelente mas cujo ar condicionado está avariado há mais de 10 anos. Se a competência já estivesse na Câmara Municipal, de certeza absoluta que já estava reparada. E porquê? Porque de certeza absoluta que o presidente da Câmara todos os dias se cruzava com alguém que o lembrava disso. Enquanto que quando esta competência estiver no Ministério da Saúde, o utente nunca se cruza com ninguém desse ministério para reclamar o arranjo. Ou seja, esta proximidade leva a um maior escrutínio e a uma maior exigência e isso é bom! É bom que haja exigência dos cidadãos perante os serviços do Estado, para que a qualidade desses serviços possa melhorar.
Tem havido críticas e recuos por parte de alguns autarcas neste processo relativamente às competências da Saúde e da Ação Social. Sente que acaba por ser uma reação natural?
Acho isso perfeitamente natural, porque temos sempre medo daquilo que não conhecemos. As competências que são transferidas na área da Saúde são muito idênticas àquelas que os municípios exercem há muito tempo na área da Educação. Só que é uma área nova e, sendo uma área nova, os autarcas têm receios. Mas perante esses receios teremos de lhes explicar, teremos de os melhor elucidar, teremos de responder às questões que são colocadas e teremos de corrigir coisas, sem dúvida nenhuma, pois não temos ilusões que o diploma é perfeito e que isto é um mar de rosas. Pode sempre ser aperfeiçoado – e será aperfeiçoado – e com isso conseguiremos avançar. Já naquilo que se refere à Ação Social, é um diploma mais recente e ainda temos tempo para o trabalhar. Mas é uma área em que os municípios têm muita apetência…
Até porque todos dispõem de gabinetes de Ação Social e já fazem muito trabalho nessa área…
Sim… Veja-se que desde a crise económica até agora, nestes tempos de guerra, os municípios – sem competências para o efeito – viraram-se para dar resposta às suas populações. E se conseguirmos – e vamos conseguir – juntar aquilo que são o exercício de algumas competências que os municípios fazem por sua vontade própria àquilo que são programas centrais da área do Governo, podemos perfeitamente ter aqui um mix e chegar mais depressa e com mais facilidade às populações mais carenciadas. Para isso há que aperfeiçoar e há que “vender” o produto, porque com ele iremos melhorar muito a vida às pessoas que mais necessidades têm.
