A nova Lei de Finanças Locais e Castro Verde

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Leandro Gonçalves

Odramatismo posto na discussão da proposta do Governo para a nova Lei das Finanças Locais atingiu o seu momento mais alto em Castro Verde. A ferocidade no ataque ao Governo, com origem naquele concelho do Campo Branco, e às suas intenções em criar um sistema mais justo no capítulo das finanças dos municípios, leva a diversas deturpações ao que, verdadeiramente, está a ser apresentado e aquilo que se quer fazer crer junto da opinião pública.

Os municípios não vão acabar! Pessoalmente, e do que li, entendo a proposta do Governo como bastante equilibrada. É certo que existem sempre aspectos a melhorar. Agora o que não se pode afirmar é que daqui a uma década assistiremos ao fim de mais de metade dos municípios deste nosso Baixo Alentejo. Esta ideia rejeito-a liminarmente. Ainda que em Castro Verde falte a vontade em atrair investimentos; onde a ausência de infra-estruturas que acolham condignamente as empresas é uma realidade; onde se luta pela manutenção de um sistema que concentra no município uma grande fatia da mão-de-obra disponível, mantendo vínculos precários e, deste modo, mãos cheias de famílias a depender do voto; onde se ignora que o sucesso socio-económico de um município passa também pela imagem que esse município tem além fronteiras, que se mostra fechado e longe dos principais meios de divulgação das ideias chave, se é que as há, para o desenvolvimento.

Acesso aos fundos comunitários garantido. Em primeiro lugar é necessário dizer que não é verdade que os municípios vão correr o risco de não poder lançar candidaturas a fundos comunitários para a realização de obras, tal como foi afirmado neste mesmo jornal, na sua última edição, pelo presidente da Câmara de Castro Verde. A proposta de Lei diz, claramente, que uma das excepções ao limite de endividamento do município é o recurso ao crédito para financiamento de projectos co-financiados por fundos comunitários. Mais, esta regra aplica-se mesmo aos municípios que ultrapassem o seu limite de endividamento.
Há ainda que contar com a neutralidade financeira da lei no primeiro ano da sua aplicação, já em 2007. Quer isto dizer que o montante global das transferências do Orçamento de Estado para os municípios mantém-se inalterado. Por si só, esta medida de transição é contrária à ideia que se tem “vendido” de que as câmaras vão perder milhões. Assim, temos também, enquanto proposta, que nenhum município pode ver as suas transferências decrescerem mais do que 5% ou 2,5%, conforme a sua capacidade fiscal, bem como o inverso também é verdade. Nenhum município poderá ver as suas receitas crescerem mais de 5%. Neste caso não há penalização. Há sim uma redistribuição, através do Fundo de Coesão, pelos demais municípios. O que aliás, neste nosso Baixo Alentejo, deveria ser do agrado de muitos autarcas, nomeadamente da CDU. Tão-somente porque promove aquilo que tanto defendem, mas que agora estão contra, a solidariedade. Esta medida irá vigorar para sempre.

Critérios são de justiça e realistas. O “absurdo” dos critérios de distribuição apresentados pela proposta de Lei, sublinhado junto da opinião pública pelo autarca de Castro Verde, passam também pela discriminação positiva de municípios cujo território esteja afecto à Rede Natura 2000 e áreas protegidas (Ex. Castro Verde), os quais receberão mais dinheiro por isso no que toca à distribuição do Fundo Geral Municipal.
Agora, o que parece estar a incomodar alguns é a implementação de mecanismos de controlo ao endividamento, travando assim a manipulação dos orçamentos municipais.
Para finalizar, é importante dizer que, no nosso distrito, nenhum município perderá verbas com a nova Lei. Quanto ao endividamento, pelos dados conhecidos, apenas Ourique ultrapassa os novos limites, e pelos motivos “históricos” que todos conhecemos.

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