Câmara de Beja em tribunal para impedir o Estado de reter 5% do IMI

A Câmara de Beja vai avançar com uma acção em tribunal para impedir que o Estado retenha 5% das verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) destinadas ao Município, o que considera "ilegal" e um "abuso de poder".
O objectivo é "impedir que o Estado cometa essa ilegalidade e esse abuso de poder de, unilateralmente", retirar 5% das verbas do IMI destinadas à Câmara de Beja para cobrir as despesas com a avaliação geral de imóveis, disse à Agência Lusa o presidente do Município, Jorge Pulido Valente.
Por outro lado, a verba que o Estado pretende retirar é "superior" à que o Estado vai despender com a avaliação geral de imóveis, frisou.
"Em princípio", a acção "será uma providência cautelar para impedir que o Estado retenha essa verba", disse o autarca.
No entanto, explicou, o gabinete jurídico da autarquia "está a tratar do assunto para ver se, de facto, é por via de uma providência acautelar ou por outro mecanismo legal" e em que tribunal será apresentada.
Uma portaria do Governo, publicada em Abril, estipula uma retenção de 5% do valor do IMI para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
Segundo Jorge Pulido Valente, a Câmara de Beja "decidiu logo avançar" com uma acção em tribunal contra o Estado quando "tomou conhecimento dos valores que estavam em causa e do diferencial que existia entre o que o Governo iria reter e os custos reais da avaliação" geral de imóveis.
Entretanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou a todos os municípios uma minuta de uma providência cautelar para que possam contestar a intenção do Governo de reter 5% do IMI, explicou.