Câmara de Aljustrel aprova moção contra o FAM

Câmara de Aljustrel

A Câmara de Aljustrel aprovou esta quarta-feira, 25, em reunião do executivo, uma moção contra o projecto-lei que vai dar origem ao novo FAM – Fundo de Apoio Municipal.
Fonte municipal explica ao “CA” que esta decisão, aprovada por unanimidade, “surge em reação a este fundo que, no entender dos autarcas, vem desautorizar o Poder Local, esvaziar as funções sociais do Estado, em particular nos territórios de baixa densidade, criando mais injustiças e levantando dúvidas objectivas”.
“Numa altura em que a maioria dos municípios portugueses se debate com enormes dificuldades, provocadas principalmente pela redução das receitas provenientes do Orçamento do Estado, com cortes acumulados que, no caso concreto do Município de Aljustrel, desde 2010 até ao final de 2013, ascendem já a dois milhões e 606 mil euros, a Assembleia de República vem agora aprovar o FAM”, critica a moção, lembrando que o fundo é de “constituição obrigatória” e força os municípios, “num prazo até cinco anos, a contribuir financeiramente com 70% do valor total desse fundo, ou seja, cerca de 455 milhões de euros, o que para os 14 municípios do distrito de Beja corresponderá a mais de 13 milhões de euros”.
Para os autarcas de Aljustrel, o FAM “é limitador da autonomia do Poder Local, fere o princípio da liberdade de cada autarquia de dispor dos seus recursos para prosseguir as suas atribuições e competências, impondo, de cima para baixo, um valor a todos os municípios, sejam, ou não, cumpridores das regras relativas ao limite do endividamento”.

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Correio Alentejo

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