A Assembleia Municipal de Beja aprovou um parecer que rejeita a reorganização das freguesias do concelho e pede a fiscalização sucessiva de várias normas da lei da reorganização administrativa territorial autárquica, que considera inconstitucionais.
Após todas as 18 assembleias de freguesia do concelho se terem pronunciado "contra o processo", a Assembleia Municipal de Beja "rejeita os critérios propostos para a reorganização territorial e administrativa das freguesias", refere o parecer, aprovado por unanimidade.
De acordo com a Agência Lusa, a Assembleia Municipal "entende" que o concelho de Beja, com as 18 freguesias actuais, "está estabilizado e harmonizado em termos territoriais e administrativos, não carecendo de qualquer modificação".
Numa adenda ao parecer, a Assembleia Municipal manifesta "reservas" sobre a constitucionalidade de várias normas da lei 22/2012, que estabelece os objectivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica.
Por considerar que as normas são inconstitucionais, a Assembleia Municipal de Beja pede a várias entidades, como o Presidente da República, Cavaco Silva, para que "promovam a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade" das normas apontadas.
Além de Cavaco Silva, o pedido para a fiscalização das normas é endereçado também à presidente e aos deputados da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao Provedor de Justiça e à nova procuradora-geral da República.
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22 de Setembro, 2023
