Presidente da Câmara de Almodôvar recusa convite da Somincor

O presidente da Câmara de Almodôvar recusou o convite da Somincor para estar presente esta sexta-feira, 13, na mina de Neves-Corvo durante a visita do ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
António Sebastião rejeitou o convite da empresa por entender que a Somincor o "ignora como representante de um concelho em que se situa a mina", garantindo não se tratar "de um problema protocolar".
Trata-se antes "de um problema substancial e de Estado”, que resulta “da situação de incumprimento da lei que atribui a Almodôvar o direito a receber a Derrama lançada sobre os lucros tributáveis daquela empresa, na parte em que se situa no seu concelho, com a incompreensível, injustificada e reiterada omissão da Autoridade Tributária e Aduaneira", justifica o autarca do PSD.
Sebastião vai mais longe e acusa mesmo a Somincor de não ter "inscrito na Declaração de Rendimentos a discriminação num Anexo G da massa salarial afecta a cada concelho, pelo que a receita correspondente ao respectivo produto tem vindo a ser entregue pela Direcção Geral dos Impostos apenas ao Município de Castro Verde, onde se localiza a sede da empresa, sem que aquela realize a verificação legal que lhe competia para efeitos de entregar a cada um o que é seu".
Desde 1996 que a autarquia almodovarense vem a desenvolver inúmeras diligências sobre o assunto junto da administração tributária, tendo mesmo recorrido à via judicial em 2009, pedindo então ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que intime a Somincor “a proceder à realização da transferência da receita das Derramas devidas e relativas aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007”.
“Por despacho judicial foi ordenada a realização de perícia para efeitos de permitir o apuramento final da Derrama devida a cada um dos municípios, relativa aos anos em causa na referida acção, tendo o relatório pericial vindo confirmar a posição há muito assumida pelo Município segundo a qual o mesmo seria titular de um direito à percepção da Derrama. Ainda não foi preferida sentença no processo”, adianta Sebastião.
Apesar das críticas, o autarca social-democrata reconhece a importância da Somincor para a região e para o país, sobretudo no actual momento de crise financeira e austeridade.