Câmara de Aljustrel estabelece protocolo com Autoridade Tributária

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A Câmara de Aljustrel estabeleceu um protocolo de colaboração com a Autoridade Tributária (AT), com o objetivo de recuperar os valores referentes a dívidas de munícipes relativamente aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

Segundo a autarquia, este protocolo surge no âmbito “do n.º 4 do artigo 7.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, na versão editada pela Lei n.º7-A/2016, que possibilita a transferência de competências de cobrança de dívidas dos municípios para a AT”.

Ainda assim, todos os munícipes “que tenham quantias em dívida podem ainda proceder à regularização das mesmas no balcão da tesouraria” da Câmara Municipal, acrescenta a mesma fonte.

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