Autarcas CDU de Évora contestam o novo FAM

Os autarcas da CDU do distrito de Évora criticaram esta quinta-feira, 31, as regras do Fundo de Apoio Municipal (FAM), considerando ser "um novo instrumento de roubo superior a 300 milhões de euros dos recursos" das câmaras.
"A pretexto da consolidação orçamental e dos compromissos com a ‘troika’ sobre o controlo dos défices excessivos", foi constituído "um novo instrumento de roubo superior a 300 milhões de euros dos recursos da administração local", afirmam os eleitos da CDU.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, os autarcas comunistas manifestam-se contra as regras do FAM, por considerarem que foi "construído em confronto com a Constituição da República Portuguesa e com o que ela consagra em matéria de autonomia do Poder Local".
No caso dos 14 municípios do distrito de Évora, os autarcas da CDU alegam que vão ser "retirados mais de sete milhões de euros", dinheiro que "devia ser para investir em favor do bem-estar das populações".
Os eleitos da CDU criticam ainda "severamente" a atitude da Associação Nacional de Municípios Portugueses por ter assinado um acordo com o Governo sobre a criação do FAM para as câmaras endividadas.
Tal acordo "revela uma atitude de capitulação perante a política de direita e entra em confronto com as conclusões aprovadas no XXI Congresso da ANMP, dando um profundo golpe na já débil capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local", pode ler-se no documento.
Após o acordo, o Parlamento aprovou, no dia 10 deste mês, o diploma que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o FAM, o qual, segundo a proposta de lei apresentada pelo Governo, terá um capital social de 650 milhões de euros, uma metade suportada pelo Estado e a outra pelo conjunto dos municípios.
Segundo o diploma, a recuperação financeira municipal faz-se através de um contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado Programa de Ajustamento Municipal, que poderá incluir um plano de reestruturação de dívidas, acordos com credores e um contrato de empréstimo.