A concessão da rede secundária do Alqueva à EDIA levou a FAABA e a Fenareg a apresentar uma providência cautelar antecipatória contra o Ministério da Agricultura.
O objectivos dos responsáveis pela Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo (FAABA) e da Federação Nacional de Regantes de Portugal (Fenareg) é impedir que o Governo celebre o contrato de concessão da rede secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) com a Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas de Alqueva (EDIA).
“A decisão de concessão da rede secundária de Alqueva à EDIA contraria claramente a legislação em vigor”, consideram ambas federações, lembrando que esta decisão “não cumpre a preferência estabelecida na lei de entrega da concessão da rede secundária de rega às entidades do tipo associativo, representantes da maioria dos proprietários e regantes beneficiados”.
A FAABA e a Fenareg consideram igualmente que a EDIA, “estatutariamente, não tem competências para a gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas integrantes da rede secundária do EFMA”.
Covid-19. PS Odemira defende reversão das medidas do Governo
19 de Abril, 2021
