Tribunal suspende denúncia de delegação de competências entre Câmara de Moura e Junta da Amareleja

Tribunal  suspende denúncia de delegação de competências entre Câmara de Moura e Junta da Amareleja

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja suspendeu a deliberação da Assembleia Municipal de Moura de denunciar o protocolo de delegação de competências entre a autarquia e a Junta de Freguesia de Amareleja, mas o Município vai recorrer.
A acção principal do processo ainda decorre, mas, na passada quinta-feira, 28 de Junho, o tribunal julgou procedente a providência cautelar interposta pela Junta e decidiu suspender a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de Moura, de maioria CDU, disse à Lusa o presidente da Junta de Freguesia de Amareleja, António Gonçalves, eleito por um grupo de cidadãos independentes.
Segundo António Gonçalves, a partir da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, "a Câmara de Moura é obrigada a cumprir na íntegra o protocolo de delegação de competências celebrado com a Junta de Freguesia de Amareleja".
Num comunicado enviado à Lusa, a Câmara de Moura anuncia que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja "para as instâncias superiores" e frisa que "o processo não se encontra esgotado", porque ainda está "pendente" a acção principal.
A 16 de Dezembro de 2011, a Assembleia Municipal de Moura, por proposta da Câmara de Moura, também de maioria CDU, tinha aprovado a denúncia do protocolo de delegação de competências que havia sido celebrado entre a autarquia e a Junta de Freguesia de Amareleja em Janeiro de 2010.
Num comunicado divulgado em Novembro de 2011, o município de Moura justificava a decisão de denunciar o acordo referindo que o protocolo, "independente de dificuldades existentes no seu integral cumprimento”, estava "há dois anos" a "ser usado pela Junta de Freguesia [de Amareleja] para criar um clima de guerrilha com a Câmara".

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Correio Alentejo

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