O Tribunal de Contas (TdC) considera que a Câmara de Almodôvar cometeu alegadas ilegalidades na adjudicação, por ajuste direto, de trabalhos complementares na empreitada do Complexo Multiusos das Eiras.
Numa auditoria à construção do complexo, divulgada pela Agência Lusa, o TdC conclui que a conduta do município “indicia ilegalidade na adjudicação de trabalhos complementares”.
Segundo a entidade fiscalizadora das contas públicas, esta autarquia celebrou, a 29 de dezembro de 2020, com o empreiteiro um contrato por ajuste direto para a construção do complexo no valor de 1.460.000 euros.
Depois, a Câmara Municipal adjudicou também “oito contratos adicionais, no valor total de 579.757,42 euros, representando um acréscimo de 39,71% do preço contratual inicial”, tendo ainda sido “suprimidos trabalhos no montante global de 126.961,03 euros”, refere.
O TdC entende que a adjudicação destes trabalhos “não eram necessários para a conclusão da obra com a finalidade e as características inicialmente projetadas e adjudicadas”, pelo que “não consubstanciam trabalhos complementares”.
No relatório da auditoria, o tribunal recomenda à Câmara de Almodôvar “o rigoroso cumprimento de todos os normativos legais relativos à adjudicação de trabalhos complementares e à contratação pública” e determinou ainda aplicar uma multa administrativa ao município no valor de 1.716,40 euros, assim como remeter o processo ao Ministério Público.
Confrontado com esta posição do TdC, o presidente da Câmara de Almodôvar, António Bota, frisa que a entidade não teve em conta o contexto da obra.
“Parece-nos que há um entendimento erróneo por parte do TdC, porque, como em qualquer obra, à medida que surgem problemas, vamos ter que os resolver”, afirma o autarca citada pela Agência Lusa.
Segundo Bota, no caso da obra do Complexo das Eiras, foi necessário “fazer muros de contenção que não estavam previstos e alterar ligeiramente o projeto de modo a adaptá-lo” a esses novos elementos.
“Se não fossem aqueles muros de contenção, colocávamos em risco todo o projeto e, depois, tivemos que ajustar o projeto para não ficar ali um mamarracho”, reitera.
O autarca revela ainda que o município está a preparar o contraditório no processo junto do TdC, alegando que, ainda que a decisão deste tribunal seja válida, “o contexto da obra e da decisão [da Câmara] não está a ser analisado”.
