recomendadas pelo Parlamento
Os eleitos na Assembleia Municipal de Odemira aprovaram, na passada semana, uma congratulação à Assembleia da República pela sua resolução ao Governo sobre a situação vivida no Perímetro de Rega do Mira e reais consequências nos concelhos de Aljezur e Odemira, considerando que a mesma espelha “muitas das questões levantadas por este órgão e pela própria Câmara Municipal de Odemira ao longo deste mandato”.
O documento foi apresentado pela bancada do PS na Assembleia Municipal de Odemira na sessão realizada a 5 de Março e aprovado por larga maioria, tendo merecido apenas a abstenção do Bloco de Esquerda.
Recorde-se que o Parlamento aprovou, em Fevereiro, na Assembleia da República uma resolução onde recomenda ao Governo a adopção de “medidas sociais e habitacionais” para a zona do Perímetro de Rega do Mira (PRM), em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV).
A resolução, publicada a 3 de Fevereiro em Diário da República, resulta da discussão, em Outubro de 2020, de vários projectos de resolução apresentados pelos grupos parlamentares de PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda, tendo depois baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
No voto de congratulação aprovado pela Assembleia Municipal de Odemira, os deputados municipais sublinham que “deste conjunto de quatro projectos de resolução resultam iniciativas prementes para este território”.
Desde logo, observa a congratulação, a recomendação ao Governo para uma alteração à Resolução de Conselho de Ministros nº 179/2019, de 24 de Outubro, “com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução das políticas públicas de habitação, prevendo e adoptando medidas efectivas de resposta de habitação condigna integrada nos núcleos urbanos face ao claro aumento de mão-de-obra na área do PRM”.
A Assembleia Municipal de Odemira congratula igualmente a apresentação de uma recomendação ao Governo “para uma melhoria das infraestruturas rodoviárias, investindo numa clara manutenção das vias” e “colocando nas prioridades de investimento a conclusão do IP8 entre Sines e Beja e a construção do IC4 entre Sines e Lagos”, conforme “conclusões do Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Litoral Alentejano e Algarvio, de Janeiro de 2011”.
Os deputados municipais de Odemira congratulam-se ainda por ver espelhado no documento “uma das suas maiores reivindicações”, ou seja, “a necessidade urgente do reforço dos serviços públicos nos concelhos de Aljezur e Odemira, dotando o território de condições de resposta que vão de encontro às actuais necessidades e que resultem na garantia de não degradação de respostas nos diversos serviços públicos como se tem assistido nos últimos anos face ao aumento exponencial da população por via do investimento no PRM”.
Por último, é destacada a recomendação para que o Governo dê “uma efetiva resposta em matéria de fiscalização das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, bem como do cumprimento das regras das empresas a operar no PRM, aferindo os reais impactos da aplicação de fitofármacos na produção agrícola, na qualidade da água, do ar e dos solos, na avifauna e da saúde pública em geral”.
