A Câmara de Ourique tem um novo Regulamento Municipal da Habitação, que define as regras de acesso e seleção para a atribuição de habitações propriedade do município nos regimes de arrendamento apoiado e/ou acessível.
O novo documento, que substitui o regulamento em vigor desde 2018, foi aprovado, por unanimidade, nesta segunda-feira, 13, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Ourique e vai entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
“Com este regulamento, o Município de Ourique passa a dispor de um instrumento mais claro, justo e transparente para responder às necessidades habitacionais do concelho”, garante ao “CA” o presidente da autarquia, Marcelo Guerreiro.
O eleito socialista acrescenta que “a habitação é uma condição essencial para a qualidade de vida, para a coesão social e para a fixação de população”, sendo o novo regulamento “mais um passo para garantir respostas concretas a quem precisa de uma casa condigna”.
Em comunicado enviado ao “CA”, a Câmara de Ourique explica que o novo Regulamento Municipal da Habitação, integrado na sua Estratégia Local de Habitação, define as regras de acesso e seleção para a atribuição de habitações municipais nos regimes de arrendamento apoiado e arrendamento acessível.
Segundo a autarquia, “o arrendamento apoiado destina-se a agregados em situação de carência económica e habitacional, com renda calculada em função da situação do agregado familiar”.
Já o arrendamento acessível “dirige-se a agregados com rendimentos intermédios que enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de arrendamento, prevendo uma renda ajustada ao rendimento líquido mensal”.
Nesse âmbito, a atribuição das habitações “será feita através de procedimento concursal, com critérios de classificação e hierarquização que permitem avaliar as condições habitacionais, sociais e económicas dos candidatos”.
