Municípios do Alentejo Central contestam reforma do Estado

Municípios do Alentejo Central

A presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) manifesta "grande preocupação" com a agregação de municípios, considerando que a medida põe "em causa o exercício da Constituição e do poder local democrático".
"Está em causa o exercício da nossa Constituição e do nosso poder local democrático", afirma Hortênsia Menino (CDU), também presidente da Câmara de Montemor-o-Novo (Évora), em declarações à Agência Lusa.
O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado aprovado pelo Governo, na quarta-feira, 30.
A autarca observa que o processo de extinção de freguesias teve "impactos e consequências negativas para as populações" e que a agregação de municípios vai criar "muito mais preocupações".
Hortênsia Menino considera que se trata do "desmantelamento do poder local democrático e das funções sociais do Estado", dando como exemplo as propostas para a área da educação, que, no seu entender, vão "no sentido da privatização".
Sobre a transferência de competências da administração central para os municípios, a autarca alentejana diz desconhecer "o que está associado do ponto de vista de pacote financeiro" para as câmaras.
Contudo, adverte que "as autarquias, com os constrangimentos que já têm, terão grandes dificuldades em poder aceitar novas competências".
Adianta que os membros da CIMAC, que abrange todos os municípios do distrito de Évora, vão ter "a oportunidade de, entre todos, discutir uma posição conjunta", mas avisou que "a defesa da Constituição não passa por este tipo de propostas e medidas".

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Correio Alentejo

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