Municípios contestam novo mapa judiciário

A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Cimbal) é contra a reforma judiciária e propõe a revisão da lei e a discussão do impacto desta para as populações.
Numa tomada de posição do conselho intermunicipal, enviada à Agência Lusa, a Cimbal manifesta "profundo desagrado e repúdio pela política de reforma judiciária" e solidariedade com todos os municípios que perdem tribunais ou vêem competências reduzidas, "assistindo assim à desqualificação dos serviços prestados à população".
A Cimbal propõe que "seja revisto o conteúdo" da Lei de Organização do Sistema Judiciário e "seja discutido o exacto impacto que o novo quadro judiciário trará para a vida das populações e, em particular, para as regiões de interior".
A lei "necessitava de uma discussão alargada envolvendo todos os órgãos representativos dos municípios e de todos os agentes da Justiça, perspectivando a tão necessária aproximação do Estado aos cidadãos e aos seus representantes", defende a Cimbal.
Segundo a Cimbal, o novo mapa judiciário vem "desqualificar as comarcas actualmente existentes e diminuir em cerca de meia centena os tribunais dispersos pelo território nacional".
No Baixo Alentejo, lamenta, "passa a existir apenas a Comarca de Beja", concentrando "grande parte dos processos que poderiam decorrer, por exemplo, nos tribunais de Almodôvar, Moura ou Ourique".
O novo mapa judiciário "representa mais um episódio no processo de diminuição de serviços públicos, como vem acontecendo na Educação e na Saúde, e a contínua destruição do processo de democratização de Portugal, muito assente na desconcentração e descentralização de serviços públicos", lamenta a Cimbal.
A nova reforma judiciária trará "dificuldades acrescidas no acesso à Justiça à maioria dos cidadãos e, consequentemente, menos equidade social, cidadania e democracia", alerta.
A extinção de tribunais, a desqualificação de outros e a concentração de serviços nos tribunais de sedes de distrito "torna mais difícil a democratização do sistema judiciário e a confiança na Justiça".
Por outro lado, frisa a Cimbal, "a nova lei vem contribuir para um cada vez mais evidente fenómeno de litoralização do país e o aumento das assimetrias territoriais".