Descentralização: que vão fazer as câmaras do distrito de Beja?

Dia 2 de Fevereiro: é esta a data-limite que câmaras municipais e comunidades intermunicipais têm para comunicar à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) se aceitam, ou não, a transferência de competências do Estado já em 2019. De momento ainda é desconhecida a legislação proposta pelo Governo para áreas tão sensíveis como a Saúde ou Educação, mas os diplomas sectoriais para as áreas das Praias, Justiça, Habitação, Associações de Bombeiros, Vias de Comunicação, Estacionamento Público, Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, Estruturas de Atendimento de Cidadãos, ou Património Imobiliário Público sem utilização já foram publicados, o que já motivou uma tomada de posição por parte de algumas autarquias do distrito de Beja.
É o caso de Odemira, o maior concelho da região (e do país), onde a autarquia local vai aceitar a transferência de competências do Estado, “nomeadamente as que dizem respeito a matérias do litoral”, como adianta ao “CA” o presidente da Câmara Municipal. “As receitas não são de facto aquilo que achávamos que deviam ser, mas em todo o caso é melhor ter esta transferência de competências e ter alguma receita do que fazer o que já fazemos e não ter receita nenhuma”, justifica José Alberto Guerreiro, que não deixa de tecer algumas críticas ao processo, admitindo que este fica aquém das expectativas por não configurar uma transferência “da decisão política”.
Também a Câmara de Almodôvar vai aceitar a transferência de competências, mas apenas nas áreas da Justiça, Habitação, Estruturas de Atendimento ao Cidadão, Associações de Bombeiros, Património Imobiliário Público sem utilização e Estacionamento Público. “São áreas em que a Câmara de Almodôvar se sente perfeitamente à vontade para aceitar, até porque grande parte do trabalho relacionado com estas competências é algo que já fazemos”, explica o autarca António Bota.
Por sua vez, na capital de distrito, a Câmara Municipal pretende apenas aceitar a transferência de competência na área das Associações de Bombeiros. “Como já assinámos, há um mês, o protocolo com a Associação Nacional de Protecção Civil para a criação de uma Equipa de Intervenção Permanente [nos Bombeiros de Beja] e as condições [previstas na transferência de competências] são as mesmas, não faria sentido que votássemos contra nesta área”, adianta o presidente Paulo Arsénio.
Quanto às restantes áreas, com a Saúde e Educação à cabeça, o autarca socialista garante que a Câmara de Beja só aceitará a descentralização quando houver “certezas maiores”, nomeadamente no que diz respeito à questão financeira.
Ao contrário de Beja, Almodôvar e Odemira, há já cinco autarquias do distrito de Beja que decidiram rejeitar a transferência de competências do Estado já neste ano de 2019: Aljustrel, Castro Verde, Mértola, Moura e Vidigueira.
No caso de Castro Verde, a posição é justificada pelo presidente da Câmara Municipal com o facto dos diferentes diplomas sectoriais terem ficado “aquém das expectativas criadas”. António José Brito diz mesmo que o processo de descentralização em curso justificava “um envolvimento mais profundo e amplo dos municípios”, lamentando igualmente “que o ‘envelope’ financeiro definido para acompanhar o exercício dessas competências seja verdadeiramente insuficiente”.
“Além disso, existe ainda uma grande incerteza sobre os termos do Fundo de Financiamento da Descentralização, que irá financiar as novas competências dos municípios. Portanto, não há condições objectivas para aceitar este processo”, reforça o edil de Castro Verde.
A mesma opinião tem o seu homólogo de Aljustrel. Em declarações à Rádio Pax na passada semana, Nelson Brito assumiu que as propostas do Governo “não são uma verdadeira descentralização, mas sim uma passagem de responsabilidades” do Estado Central para os municípios, nomeadamente em matéria de gestão de edifícios.
“Não faz sentido abraçar” esta proposta, acrescentou o autarca da “vila das minas”, para quem o processo de descentralização deve “ser aprofundado” depois de ter sido “mal negociado” entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). “Continuarei a defender que áreas como a Saúde e a Educação tenham um cunho local e regional, dado quer pelos autarcas, quer pelos municípios e quer pelas comunidades intermunicipais”, vincou.
Em Mértola a Câmara Municipal prepara-se igualmente para não aceitar a transferência de competências. O autarca Jorge Rosa critica mesmo o Governo por, na preparação do processo, “não ter ouvido mais vezes os autarcas” de todo o país e ter optado por negociar apenas com a ANMP. Além do mais, diz ao “CA”, não é possível aceitar diplomas sectoriais que não contêm a “dimensão funcional, operacional e financeira” da respectiva transferência de competência.
“Por tudo isto, e com bastante pena nossa, temos de recusar” a transferência de competências. “Mas a minha expectativa é que num futuro próximo possa haver essas diligências [por parte do Governo] e, se assim for, quando formos de novo chamados a votar [este processo] poderemos rever a nossa posição”, conclui Jorge Rosa.