O deputado do PS eleito por Beja, Pedro do Carmo, defende a criação de um quadro normativo “mais claro, justo e transparente” para a gestão dos apoios financeiros para o setor agrícola.
A proposta foi apresentado às confederações do setor agrícola durante uma audição na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República.
Na ocasião, Pedro do Carmo considerou “fundamental que se coloquem na lei prazos máximos de pagamento para os principais instrumentos de apoio, com um calendário anual claro e conhecido por todos”, desafiando estas organizações a “unirem esforços” com o PS nesta matéria.
De acordo com o deputado socialista, em causa estão, por exemplo, “os financiamentos no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal no período 2023-2027, os apoios ao desenvolvimento rural, as compensações por calamidades ou outros apoios setoriais”.
“As vossas organizações conhecem melhor do que ninguém o que significa gerir uma exploração com apoios que chegam meses fora de tempo. Significa recorrer a crédito de curto prazo, pagar juros que não são ressarcidos, suspender investimentos, perder oportunidades comerciais e, em muitos casos, encerrar portas”, afirmou Pedro do Carmo.
Por oposição, continuou, “quando o Estado falha, o custo vai para o lado mais fraco: para quem produz”.
“Quando um agricultor se atrasa nas suas obrigações, paga juros, coimas e penalizações. Quando o Estado se atrasa, não há juros, não há penalizações, não há compensação”, acrescentou.
Nesse sentido, Pedro do Carmo defendeu “a criação de um regime de juros de mora automáticos quando o Estado falha os prazos, à semelhança do que acontece com empresas e cidadãos”.
Por outro lado, exigiu ainda “transparência total” na execução, “com relatórios semestrais ao Parlamento, com indicadores de atrasos por medida, por programa e por região, para que se possa escrutinar quem está a trabalhar bem e quem está a bloquear o sistema”.
O deputado lembrou igualmente que, ao longo das últimas semanas, o ministro da Agricultura e do Mar, José Manuel Fernandes, reconheceu, em audição parlamentar, que existe um histórico persistente de atrasos nos pagamentos, falta de previsibilidade e ausência de prazos legalmente vinculativos na maioria dos apoios.
De acordo com Pedro do Carmo, “embora se tenha multiplicado em anúncios de montantes pagos e de ‘recordes’ de execução, o Governo omite que uma parte relevante destes valores corresponde ao pagamento tardio de obrigações antigas, nomeadamente pedidos de 2023 e 2024 que só foram liquidados mais tarde”.
“Transformar o pagamento com meses de atraso em ‘recorde de execução’ é manipulação estatística, não é boa governação”, disse Pedro do Carmo, considerando que a recusa do Governo “em definir prazos claros, vinculativos e com consequências quando o Estado falha é grave”.
