Comerciantes de Ourique vão processar Estradas de Portugal

Comerciantes de Ourique vão

A Câmara Municipal de Ourique, em conjunto com algumas empresas e comerciantes do concelho, vão avançar com uma acção judicial contra a empresa Estradas de Portugal.
O objectivo da iniciativa é serem ressarcidos dos valores ilegalmente cobrados pela empresa por afixação de publicidade junto às vias rodoviárias.
A posição surge depois do Supremo Tribunal de Justiça ter decretado, no âmbito de um processo em que se envolviam a Estradas de Portugal e o Crédito Agrícola por publicidade afixada na Feira de Garvão de 2013, “que a competência de cobrança de taxas referentes à afixação de publicidade no território é competência exclusiva das autarquias e não das Estradas de Portugal, como até aqui vinha sendo abusivamente cobrado por esta entidade junto de comerciantes e empresas”.
Nesse sentido, e por estar “consciente das dificuldades e constrangimentos causados aos seus cidadãos com áreas de negócio junto das estradas nacionais e municipais”, o Município de Ourique decidiu “promover com os lesados uma acção conjunta com o objectivo de serem ressarcidos dos valores ilegalmente cobrados”, adianta o autarca ouriquense ao “CA”.
“Para o efeito, estamos a realizar um levantamento da identificação e dos custos que tiveram com esta atitude abusiva da empresa pública Estradas de Portugal”, acrescenta Pedro do Carmo.
O eleito recorda ainda “que até ao momento as autarquias cobram ou isentam, conforme estipulado na Lei, as taxas de afixação de publicidade do comércio e empresas, sendo posteriormente notificadas as entidades privadas de nova cobrança por parte da Estradas de Portugal, com valores elevados e geralmente acompanhados de ameaças de cobrança coerciva”.

Partilhar

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Correio Alentejo

Artigos Relacionados

Role para cima