Câmara de Sines exige criação de extensão judicial na cidade

Câmara de Sines exige criação de extensão judicial na cidade

A Câmara Municipal de Sines exigiu ao Ministério da Justiça a criação de uma secção de proximidade da nova comarca de Setúbal para compensar a extinção do tribunal naquela cidade do Litoral Alentejano.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, a autarquia defende que “o movimento processual no concelho de Sines não foi correctamente contabilizado”, pois regista apenas os processos relativos às competências do tribunal local (cerca de 140), excluindo os submetidos pelos habitantes noutros tribunais.
“A Câmara Municipal tem a convicção de que Sines tem certamente um movimento processual anual em todas as especialidades muito superior a 200 processos e que, por isso, seguindo os critérios enunciados pelo próprio Ministério da Justiça, deve ser criada no concelho uma Secção de Proximidade da Comarca de Setúbal”, pode ler-se no mesmo documento.
O Município refere que, após uma reunião com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na passada quarta-feira, 21, lhe enviou uma “comunicação formal” com a mesma reivindicação.
Segundo a proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária, divulgada em meados de Outubro, o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de Sines irá encerrar.
Este serviço funciona naquela localidade há três anos, aquando da criação da comarca do Alentejo Litoral, com sede em Santiago do Cacém e abrangendo também os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola e Odemira.

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Correio Alentejo

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