Câmara de Odemira vai contestar judicialmente Plano de Ordenamento do Parque Natural

Câmara de Odemira vai contestar judicialmente Plano de Ordenamento do Parque Natural

A decisão de contestar judicialmente o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV), intenção que já tinha sido anunciada, foi oficialmente aprovada pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal de Odemira.
A Câmara anunciou hoje, num comunicado enviado ao “CA”, que vai avançar com “uma acção em tribunal para contestar e solicitar a anulação ou declaração de nulidade do Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de Janeiro”.
A autarquia argumenta que o documento “padece de vícios que prejudicam gravemente as populações locais e condiciona de forma preocupante o futuro da região”.
“A versão aprovada, com mais de 850 normas, é um regulamento fastidioso, de ardilosa compreensão, duvidosa legalidade e inequívoca ingerência nas competências da esfera municipal”, apontam os órgãos autárquicos da Câmara de Odemira.
No comunicado, é ainda criticado que passe a ser o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) “a única entidade competente para gerir o litoral, transformando Odemira num concelho do interior, suprimindo à gestão municipal todo o seu litoral, de mais de 55 quilómetros”.

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Correio Alentejo

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