Câmara de Ferreira do Alentejo contesta nova Lei dos Compromissos

Câmara de Ferreira do Alentejo contesta nova Lei dos Compromissos

A Câmara de Ferreira do Alentejo contesta veementemente a nova Lei dos Compromissos Financeiros, que na opinião da autarquia pode vir a “paralisar” a actividade dos municípios.
A nova legislação, aprovada no dia de Carnaval (21 de Fevereiro), estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2012, impondo exigências a todas as entidades públicas no domínio do controlo dos compromissos financeiros.
Na prática, a nova lei estabelece a proibição dos titulares dos cargos políticos, dirigentes ou responsáveis pela gestão financeira da autarquia em assumirem compromissos que excedam os fundos disponíveis, já que só poderá haver despesa se estiver garantida a receita nos três meses seguintes.
Caso os pressupostos da nova legislação não sejam cumpridos, será aplicada uma retenção de 15% na transferência de verbas do Orçamento de Estado, além de ficar em aberto a possibilidade dos responsáveis pela entidade em causa incorrerem em “responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e/ ou reintegratória”.
“A Câmara de Ferreira do Alentejo considera que esta lei irá objectivamente paralisar todas as entidades públicas, com especial incidência nas autarquias locais, pelo seu diversificado papel na sociedade”, adianta a autarquia ferreirense em comunicado enviado à redacção do “CA”, acrescenta a nova lei irá igualmente “pôr em causa o apoio financeiro que as câmaras municipais concedem às freguesias, escolas e colectividades” do respectivo concelho.
Na mesma nota, a autarquia frisa mesmo que a nova legislação “irá promover a falência de muitas empresas locais e regionais, aumentando, consequentemente, o desemprego de muitas pessoas, directa e indirectamente dependentes destes negócios”.
“A lei é uma clara ingerência na autonomia das autarquias locais, fomentando a inércia e pondo em causa muitos dos serviços que são prestados à população. É, acima de tudo, um dos maiores (se não o maior) ‘golpes’ na perda da importância do Poder Local Democrático em Portugal”, conclui o comunicado da Câmara de Ferreira do Alentejo.

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Correio Alentejo

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