CM Odemira contra nova Lei das Finanças Locais

CM Odemira contra nova

O executivo da Câmara de Odemira aprovou uma moção contra o novo regime jurídico e a nova lei das finanças locais, que considera serem “um retrocesso no Poder Local”.
A moção, aprovada por unanimidade no passado dia 19 de Dezembro, contesta fortemente a nova legislação, que entrará em vigor a partir de quarta-feira, 1 de Janeiro de 2014, e que no caso da Câmara de Odemira representará um corte de 7,5 milhões de euros nas transferências do Estado.
“Este novo regime legal estabelece um quadro negro para o actual mandato autárquico que importa denunciar e repudiar”, afirma a moção aprovada pelo executivo odemirense, considerando que as novas leis atentam “ao Poder Local e à coerência das políticas territoriais”.
A moção, que será enviada, entre outros, ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, vinca que a nova legislação ignora a Constituição da República Portuguesa ao não propiciar “a justa repartição dos recursos do Estado e iludindo a necessária criação das regiões administrativas”, rejeitando a Câmara de Odemira “as intervenções legislativas que pretendem limitar cada vez mais a autonomia política, administrativa e financeira das autarquias locais”.
O executivo liderado pelo socialista José Alberto Guerreiro sublinha também que a nova Lei das Finanças Locais coloca em causa o presente do Poder Local, sendo “arrasadora para o futuro e gerando situações, a curto prazo, que levará a que muitos municípios não possam cumprir os padrões de qualidade de vida que o Poder Local já propiciou à generalidade dos cidadãos”.
A moção da Câmara de Odemira considera ainda ser “inaceitável o reforço das competências das comunidades intermunicipais, municípios e juntas de freguesia sem prever o correspondente reforço de meios financeiros”, reforçando a ideia de ser indispensável “um modelo dinâmico de transferências de competências para as autarquias locais”.
Em causa estão as novas leis 73/ 2013 (Lei das Finanças Locais) e 75/ 2013 (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que segundo a Câmara de Odemira retiram “importantes receitas” aos municípios, ao mesmo tempo que aumentam as suas competências.
De acordo com a autarquia odemirense, também as juntas de freguesia vão ter novas responsabilidades a partir de 2014 e apenas “um ínfimo acréscimo de recursos previstos”, enquanto que a transferência de competências para as comunidades intermunicipais é, na visão do executivo, "mais um erro de percurso” e acaba por “’fintar’ a regionalização prevista constitucionalmente”.

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Correio Alentejo

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