CM Mora interpõe providência cautelar contra fecho de escola

CM Mora interpõe providência

A Câmara de Mora (CDU) vai interpor uma providência cautelar para tentar impedir o encerramento da única escola do primeiro ciclo que o Governo prevê fechar no concelho.
A “formalização imediata” da providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para tentar “suspender a eficácia do despacho”, que determina o fecho da escola do primeiro ciclo do ensino básico de Brotas, foi tomada na mais recente reunião pública de Câmara.
Segundo adianta fonte municipal à Agência Lusa, a acção em tribunal assenta no “fundado receio de terem sido descuradas as adequadas condições” das escolas alternativas e a “existência de uma rede de transportes adequada para esta faixa etária e em cumprimento de todas as regras legais em vigor”.
O Município, adianta a fonte, argumenta que “não tem capacidade para efectuar transporte escolar que resultará da medida, por falta de meios humanos e materiais, nomeadamente por não dispor de carrinhas dotadas dos mecanismos de segurança, nem tão pouco de motoristas com essa formação em número suficiente”.
De acordo com a mesma fonte, a Câmara de Mora, para efectuar o transporte, necessitava de adquirir “mais duas carrinhas”, o que “esbarra nos constrangimentos financeiros e temporais”, já que “não dispõe de cabimentação para essa despesa no presente orçamento”.
Por outro lado, realça que “os princípios enunciados” numa comunicação da Direcção de Serviços do Alentejo da Direcção Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE), que alegadamente estarão na base do encerramento, “são genéricos e sem fundamentação relativamente à situação concreta da escola de Brotas”.
“As condições dos espaços educativos da escola de Brotas em nada diferem dos demais, da mesma forma, que as oportunidades e ofertas educativas são exactamente iguais em todas os estabelecimentos de ensino do concelho de Mora”, garante a Câmara de Mora.
A mesma fonte refere ainda que não foi efectuado qualquer contacto com o Município para a “articulação e negociação” referente ao fecho da escola e que “existem fortes razões para admitir que poderá estar a ser posto em causa o princípio da igualdade”.
Além da providência cautelar, a Câmara de Mora decidiu também solicitar ao Governo “o regime de autorização de funcionamento” para Escola do primeiro ciclo do ensino básico de Brotas.

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Correio Alentejo

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