CM Alcácer do Sal mantém horário de 35 horas semanais

A Câmara de Alcácer do Sal, de maioria CDU, chegou a acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) para que os funcionários da autarquia mantenham o horário de 35 horas semanais.
O acordo colectivo assinado entre as duas entidades “visa fixar o período normal de trabalho dos trabalhadores do município nas 35 horas semanais”, indica a Câmara do Litoral Alentejano, liderada por Vítor Proença.
A maioria PSD/CDS-PP aprovou no parlamento, com os votos contra de toda a oposição, o diploma que estabeleceu, entre outras normas, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e 40 horas por semana.
O Presidente da República promulgou a lei a 22 de Agosto, mas deputados dos partidos da oposição pediram a declaração da sua inconstitucionalidade.
No final de Novembro, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o acórdão do TC deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.