Câmara de Sines repudia fecho do tribunal na cidade

Câmara de Sines repudia

A Câmara Municipal de Sines aprovou esta quinta-feira, 6, por unanimidade, um voto de repúdio pela decisão, tomada em Conselho de Ministros, de encerrar o tribunal local, no âmbito do novo mapa judiciário.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, o Município, gerido pelos socialistas, alega que, a ser concretizada a decisão do Governo, "o Tribunal de Sines será encerrado cinco anos depois de ter sido inaugurado, deixando os munícipes sem acesso a qualquer serviço judiciário no seu concelho".
"Os juízos existentes no Tribunal de Sines – trabalho e família e menores – estavam ajustados ao perfil desta cidade como pólo económico e urbano da região e justificava-se a sua manutenção em actividade", considera a autarquia do Litoral Alentejano.
Segundo o executivo autárquico, "também não foi atendida a reivindicação do município" para que fosse criada em Sines uma secção de proximidade, que "permitiria manter uma oferta de serviços judiciários, mitigando o prejuízo imposto à população local com o encerramento do tribunal".
"Sines tem uma procura anual de processos que cumpre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça para a criação de secções de proximidade, pelo que também esta decisão é incompreensível", sublinha.
Além disso, segundo a autarquia, ao contrário do que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tinha solicitado, "a apreciação do mapa judiciário em Conselho de Ministros aconteceu sem que se tenha realizado qualquer reunião entre a ministra da Justiça, o conselho directivo da associação e os presidentes de câmara dos municípios para cujos tribunais existia proposta de encerramento".
"O acesso dos cidadãos à justiça é um valor basilar da democracia", considera ainda o município, para quem "tornar mais caro, mais moroso e mais difícil aceder aos serviços judiciários é tornar Portugal um país com menos qualidade democrática".

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Correio Alentejo

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