A Câmara Municipal de Mértola vai voltar a adoptar no início da próxima semana, dia 12 de Outubro, o horário de trabalho das 35 horas semanais, revelou fonte da autarquia.
Esta decisão surge na sequência do Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) celebrado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), entretanto publicado, e depois de esta quinta-feira, 8, o Tribunal Constitucional ter decidido que as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos do poder local podem assinar acordos colectivos de trabalho com os sindicatos sem qualquer intervenção do Governo.
“Trata-se de uma medida que já tinha sido assumida pelo executivo municipal e que culmina agora com a justa reposição da normalidade até aqui imposta de forma unilateral pelo Governo”, sublinha o Município em comunicado.
No documento, a Câmara de Mértola acrescenta ser “uma das primeiras” autarquias a ver “reconhecido o seu esforço para o regresso às 35 horas semanais, num quadro de total observância da Lei”.
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19 de Abril, 2021
