Câmara de Estremoz aplica 40 horas semanais de trabalho

Câmara de Estremoz aplica

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) critica a aplicação de 40 horas semanais de trabalho na Câmara de Estremoz.
O Município afirma-se, por seu turno, disponível para um acordo visando a redução do horário, mas abrangendo "todos os trabalhadores e não apenas os sindicalizados".
No final de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para 40 horas semanais, mas o acórdão deixa em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais, através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.
Em comunicado, a Direcção Regional de Évora do STAL refere que a Câmara de Estremoz "não hesitou na aplicação anti-democrática de uma lei injusta para os trabalhadores e suas famílias", decidindo avançar com o horário de 40 horas por semana (oito por dia).
O sindicato alega que o Município "não cumpriu" um artigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), "que obriga a entidade empregadora à consulta prévia da estrutura sindical representativa".
O STAL adianta que já solicitou à Câmara de Estremoz uma reunião para abertura de um processo negocial de Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), "não tendo obtido resposta", sendo esta a "única forma legal para manter o horário das 35 horas".
"Os factos demonstram desde há muito, que a Câmara Municipal de Estremoz não coloca como prioridade a defesa dos direitos dos trabalhadores, mantendo as já habituais atitudes de prepotência, revanchismo e teimosia em não receber e ouvir a estrutura sindical", acrescenta o comunicado do STAL.
Os trabalhadores da Câmara de Estremoz, que cumpriam 40 horas desde 28 de Setembro de 2013, regressaram, depois, às 35 horas por semana e sete por dia, de 20 de Janeiro a 28 de Fevereiro, devido a uma providência cautelar interposta pelo STAL.
Desde o início deste mês, por decisão do município, os trabalhadores estão a fazer, novamente, 40 horas semanais e oito por dia.
Também em comunicado, a Câmara justifica que "não foi esta autarquia" que instituiu a obrigatoriedade do cumprimento de 40 horas de trabalho semanais, mas sim a Assembleia da República, sob proposta do Governo.
"O Município de Estremoz limitou-se a dar cumprimento à lei", acrescenta o documento.
No entanto, a autarquia diz que "está disponível para ponderar a assinatura de um ACEEP com qualquer associação sindical ou com os trabalhadores para redução do horário de trabalho para 35 horas semanais, desde que o mesmo abone a favor de todos os trabalhadores e não apenas dos sindicalizados".
A Câmara de Estremoz alega ter concluído que os trabalhadores não sindicalizados "não podem ser abrangidos pelo ACEEP, dado não estarem filiados em nenhuma associação sindical".
Esta situação, segundo a autarquia, poderia despoletar um facto em que "teríamos uns trabalhadores a laborar durante sete horas diárias, os sindicalizados, e os restantes, durante oito horas".
"Os trabalhadores do município de Estremoz podem contar com este executivo, que tudo fará para, se e quando a lei o permitir, lhes devolver o direito a melhores condições de trabalho e às 35 horas semanais", adianta o comunicado.
Mas, a autarquia "apenas o fará", quando "tiver a certeza que está a agir com base na legalidade e em benefício de todos" os trabalhadores.

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Correio Alentejo

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