Autarcas do distrito de Évora rejeitam acordo para o FAM

Autarcas do distrito de Évora

A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) rejeita o acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM) para as câmaras endividadas.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, a CIMAC, que representa as câmaras municipais do distrito de Évora, considera que o acordo "contraria as conclusões aprovadas no último congresso da ANMP" e constitui "um novo e profundo golpe na já débil capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local".
"O conselho intermunicipal da CIMAC rejeita esta proposta do fundo e denuncia as consequências da sua aplicação nas populações do distrito, com a redução da capacidade de resposta e de prestação do serviço público de qualidade", pode ler-se no documento.
Após o acordo, o Parlamento aprovou, no dia 10 deste mês, o diploma que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o FAM, o qual, segundo a proposta de lei apresentada pelo Governo, terá um capital social de 650 milhões de euros, uma metade suportada pelo Estado e a outra pelo conjunto dos municípios.
Segundo o diploma, a recuperação financeira municipal faz-se através de um contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado Programa de Ajustamento Municipal, que poderá incluir um plano de reestruturação de dívidas, acordos com credores e um contrato de empréstimo.
Para a CIMAC, este acordo, que "na prática não o é", representa "apenas a posição do Governo sobre esta matéria, a que se associam um conjunto de generalidades, que não dão resposta às preocupações dos municípios".
"Se o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) constituía um elemento de intromissão na autonomia, sem garantir a totalidade da reestruturação financeira em causa de cada município, o FAM liquida, em muitas situações, qualquer veleidade de autonomia", alerta.
Por outro lado, a entidade realça que, do ponto de vista de assistência financeira, o fundo assume "um carácter subsidiário, num quadro em que retira, pelo menos temporariamente, parte significativa das poucas verbas que os municípios detêm".
Segundo a comunidade intermunicipal, o FAM "agrava ainda o quadro de ingerência e arbitrariedade, penalizando uma vez mais as populações, através do aumento de preços, taxas e tarifas e da limitação da actividade municipal".
"O FAM não só é uma falsa resposta para os municípios que enfrentam reais problemas financeiros e às razões que lhe estão na sua origem, como se constituirá como factor de arrastamento de muitos outros para a deterioração da sua situação", critica a CIMAC.
Em alternativa, escreve, "impõe-se, não um processo de mutualização de dívida financiada pelos municípios, mas sim a assumpção pelo Estado das suas responsabilidades".
"A alteração do quadro financeiro do Poder Local far-se-á pela recuperação da capacidade financeira dos municípios e pelo aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes", acrescentam.

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Correio Alentejo

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