Autarcas do Alentejo Litoral contra extinção de comarca

Autarcas do Alentejo Litoral

A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) intentou uma providência cautelar, em forma de acção popular, contra a anunciada extinção da comarca daquela zona.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, a CIMAL explica que a acção visa a "salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente do direito de acesso à justiça e ao Estado de Direito Democrático, claramente violados com a extinção da Comarca do Alentejo Litoral".
Os presidentes das cinco câmaras municipais do Alentejo Litoral, que integram a comunidade intermunicipal, afirmam que a extinção da comarca e o fecho de tribunais, previstas na reorganização do mapa judiciário, "afasta os cidadãos, organizações e empresas de uma função de soberania do Estado", defendendo que o Estado deve "ir ao encontro dos cidadãos e não o contrário".
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 1 de Setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja.
O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade.
Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

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Correio Alentejo

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