Autarcas de Évora querem clarificação de isenções de IMI

Autarcas de Évora querem

A Assembleia Municipal de Évora (AME) exigiu "uma cabal clarificação dos pressupostos" para o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos proprietários de casas, localizadas nos centros históricos classificados como Património Mundial.
Numa moção aprovada por unanimidade na sua mais recente reunião, a AME considera que a questão deve ser clarificada "por forma a garantir, não só a defesa dos interesses e direitos dos habitantes destas zonas, mas também a equidade de tratamento destes processos a nível nacional".
"Constata-se que os normativos em aplicação não são uniformes em todos os concelhos, registando-se diferentes modos de entendimento e atuação de entre os diferentes serviços de finanças do país", pode ler-se no documento, enviado à Agência Lusa.
Na moção, a AME propõe "que seja tornada clara a forma como devem ser integrados no normativo fiscal português os estatutos decorrentes das classificações da UNESCO como Património Mundial" e "que o Governo dê instruções aos serviços de Finanças para o cumprimento escrupuloso da lei".
Realçam no documento que, em 2010, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma alteração legislativa, proposta pelo PCP, que previa que "os proprietários ficariam dispensados de requerer a isenção, passando a mesma a ser de reconhecimento automático".
"Seria então suficiente a comunicação por parte do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar) aos serviços de Finanças da relação de imóveis que cumpririam estes requisitos", lê-se ainda na moção.

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Correio Alentejo

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