O presidente da Câmara de Almodôvar, António Bota, critica a intenção do Governo de alterar o regime de fixação das tarifas de água e resíduos sólidos urbanos, considerando que se trata de uma retirada de “autonomia” às autarquias.
Em causa está o decreto-lei aprovado pelo Governo, que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, devolvendo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e retirando-a dos municípios.
Para António Bota, que lidera também o conselho intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), se este medida avançar estar-se-á a “dar carta branca para o governo central definir preços que todos pagamos”.
“Seria retirar autonomia das câmaras municipais e seria retirar a possibilidade de cada Câmara ajustar o seu precário à realidade económica dos munícipes desse concelho”, acrescenta o autarca.
“Espero que exista o bom senso de, na Assembleia da República, alterarem o diploma, de modo a que as câmaras municipais continuem a definir esta tarifa.”
Ainda que defendendo “ajustes de preços, porque a água é um bem essencial e tem que ser acautelado o seu uso”, Bota entende que “governar em casa alheia não pode ser política de nenhum governo” e “seria, no mínimo antidemocrático”.
Por isso, diz, “espero que exista o bom senso de, na Assembleia da República, alterarem o diploma, de modo a que as câmaras municipais continuem a definir esta tarifa”.
Caso contrário, frisa, que seja o governo a assumir os custos “com este bem essencial, desde a fonte ao tratamento, construção e manutenção de condutas, pessoal técnico, fugas e reparações, preço especial para seniores e carenciados, ou valorização dos investimentos que as câmaras tem realizado com recurso a orçamento próprio”.
“Se assim for, se suportarem os custos, as perdas, as dificuldades em ter água na torneira todos os dias em concelhos carenciados de água como o nosso, assim tinham legitimidade para definir os preços”, conclui António Bota.
