Tribunal revoga suspensão de decisão da Assembleia Municipal de Moura

O Tribunal Central Administrativo Sul revogou a sentença de outro tribunal, que tinha suspendido a decisão da Assembleia Municipal de Moura de denunciar o protocolo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Moura e a Junta de Freguesia de Amareleja.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, a Câmara de Moura refere que "ganhou o recurso apresentado no Tribunal Central Administrativo Sul", em Lisboa, relativo à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que tinha julgado procedente a providência cautelar interposta pela Junta de Freguesia de Amareleja e decidido suspender a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de Moura.
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento ao recurso interposto pela Câmara de Moura e revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, explica a autarquia.
A Câmara de Moura considera "favorável" o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e afirma que vai "aguardar com serenidade" a decisão jurídica sobre a acção principal do processo, que ainda decorre.
No comunicado, o Município "reitera a sua disponibilidade para celebrar um protocolo de cooperação com a Junta de Freguesia de Amareleja" nos termos da deliberação da Assembleia Municipal de Moura, de maioria CDU.
Contactado pela Lusa, o presidente da Junta de Freguesia de Amareleja, António Gonçalves, eleito por um grupo de cidadãos independentes, lamentou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que, disse, é "injusto" e "vem dar cobertura à atitude discriminatória e persecutória" da Câmara de Moura "contra os interesses gerais da população da Amareleja".
Segundo António Gonçalves, a Junta de Freguesia de Amareleja vai recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e aguardar a decisão sobre a acção principal do processo.
O caso remonta a 16 de Dezembro de 2011, quando a Assembleia Municipal de Moura, por proposta da Câmara de Moura, também de maioria CDU, aprovou a denúncia do protocolo de delegação de competências que havia sido celebrado entre a autarquia e a Junta de Freguesia de Amareleja em Janeiro de 2010.
Num comunicado divulgado em Novembro de 2011, o Município de Moura justificava a decisão referindo que o protocolo, "independentemente de dificuldades existentes no seu integral cumprimento, estava "há dois anos" a "ser usado" pela Junta de Freguesia de Amareleja "para criar um clima de guerrilha com a Câmara".
Segundo António Gonçalves, a Junta de Freguesia de Amareleja "nunca aceitou" a decisão da Câmara e a deliberação da Assembleia Municipal de Moura e considera-as "resultado e uma clara e deliberada atitude de discriminação e de perseguição política em relação aos eleitos da Junta".
Por isso, a Junta de Freguesia de Amareleja tinha interposto a providência cautelar para obter a "imediata suspensão de eficácia" da deliberação.