Tribunal Administrativo e Fiscal dá razão à Câmara de Ourique

Tribunal Administrativo e Fiscal dá razão à Câmara de Ourique

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja deu razão à Câmara de Ourique na queixa apresentada pela autarquia contra o pedido de nulidade que a Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) tinha requerido relativamente às deliberações do Município em Março e Junho de 1009, no âmbito do processo de aprovação do projecto de arquitectura e do licenciamento da obra da Unidade de Cuidados Continuados de Garvão.
De acordo com o IGAT, a obra “não se integrava no plano de pormenor da freguesia de Garvão”, o que levou a Câmara de Ourique a interpor a sua argumentação de defesa assente no princípio “de superior interesse do equipamento perante os planos de ordenamento”, dado considerar que “o equipamento contribui para a melhoria dos cuidados sociais e de saúde prestados à população, para a criação de emprego e para a dinamização económica, com indiscutível valor”.
A análise da queixa pelo TAF vem agora confirmar a argumentação do Município ouriquense, confirmando que num confronto de valores deve “prevalecer o do apoio social ao do ordenamento do território […] quando se trata de um equipamento cuja necessidade é premente no aglomerado urbano em causa, dado o seu declínio económico e populacional”.
Assim e reconhecendo-se que, em termos urbanísticos, o projecto cumpre todas as normas legalmente fixados e por se tratar de um equipamento com interesse na melhoria da qualidade de vida das populações “deve tal valor fundamentar a não interposição de acção tendente à declaração de nulidade do respectivo licenciamento por parte do Ministério Público”, acrescenta o despacho de arquivamento do processo do TAF.

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Correio Alentejo

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