TdC afirma que Câmara de Évora fez pagamentos ilegais

TdC afirma que Câmara de

O Tribunal de Contas (TdC) detectou pagamentos “ilegais” de quase 500 mil euros por parte da Câmara de Évora ao consórcio que construiu uma escola no concelho, antes do visto prévio do contrato.
Contactado pela Lusa, o actual presidente da Câmara de Évora, Manuel Melgão, referiu que as obras de construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância (EBI/JI) de Canaviais foram financiadas por fundos comunitários, através do Programa Comunitário InAlentejo.
“Foram adiantadas verbas para a obra” e o InAlentejo “impunha um prazo de entrega do dinheiro ao empreiteiro” e “isso foi cumprido sem o visto prévio” do TdC, diz o autarca, frisando que o procedimento “não teve qualquer consequência para a obra nem para a Câmara”.
Num relatório datado de Abril, mas divulgado esta segunda-feira, 29, o TdC realça que o contrato para a construção da escola foi outorgado com o consórcio, constituído pelas empresas Ecociaf e Certar, no dia 8 de Outubro de 2009, num montante de quase 2,5 milhões de euros.
O contrato foi remetido ao TdC para efeitos de fiscalização prévia, mas foi recusado o visto a 22 de Julho de 2011, tendo o Município interposto recurso e visto revogada a decisão no dia 21 de Março de 2012, precisa a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins.
Contudo, segundo o Tribunal de Contas, “foram efectuados pagamentos a 30 de Setembro de 2010 e a 15 de Outubro de 2010 no montante total de 499.598,36 euros”, os quais “são ilegais”, porque “o contrato de empreitada em apreço encontrava-se sujeito a fiscalização prévia”.
O TdC responsabiliza o antigo presidente do município, José Ernesto Oliveira, que abandonou o cargo em Abril, e realça que a infracção “é susceptível de consubstanciar a infracção financeira” nos termos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).
No relatório, a instituição indica que vai enviar o processo para o Ministério Público e recomenda ao Município “o cumprimento dos condicionalismos legais respeitantes à sujeição dos contratos a fiscalização prévia do TdC, à produção dos seus efeitos e aos prazos estabelecidos para o seu envio e/ou resposta e constantes”.

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Correio Alentejo

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