Os deputados do PS eleitos por Beja consideram ser “extemporânea”, ainda mais em “contexto pandémico”, a retenção de receitas da Câmara de Castro Verde verificada este ano, por questões anteriores a 2017, e questionaram o Governo sobre o assunto. Pedro do Carmo e Telma Guerreiro questionaram o Ministério das Finanças depois de o Município castrense ter revelado que a Autoridade Tributária (AT) iria fazer nova retenção de Derrama.
Em Agosto, a Câmara de Castro Verde anunciou que a AT iria reter 486.487,25 euros deste imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas colectivas, devido a um acerto referente à verba cobrada em 2008.
Segundo disse na altura o presidente da autarquia, António José Brito, tratava-se de “uma situação muito penalizadora para Castro Verde”, uma vez que estes 486 mil euros se juntavam a cerca de 1,9 milhões de euros de Derrama devolvidos pela Câmara Municipal entre Agosto de 2017 e Julho de 2020, num total de 2.164.022,07 euros.
Em Setembro, o autarca reuniu em Lisboa com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, onde manifestou o seu “total descontentamento” com esta situação.
Esta limitação extemporânea comunicada, em pleno exercício de 2020, num contexto pandémico, depois de o Município de Castro Verde ter suportado os acertos anteriores e já ter recebido transferências nesta rubrica, constitui-se num ‘tsunami’ das legítimas e democráticas expetativas e do planeamento autárquico em função das comunidades e dos territórios.
Agora os dois deputados do PS eleitos por Beja questionaram o Ministério das Finanças “sobre a não aplicação da lei orçamental à retenção de receitas do Município de Castro Verde, de novo em 2020, por questões anteriores a 2017”.
“Depois de anos de fortes limitações financeiras na gestão autárquica, julgava o Município de Castro Verde que a situação herdada estaria superada quando é confrontada com mais ‘acertos’ da AT e, agora especialmente, referente ao ano 2008”, observam Pedro do Carmo e Telma Guerreiro em comunicado enviado ao “CA”.
Para os dois deputados do PS, “esta limitação extemporânea comunicada, em pleno exercício de 2020, num contexto pandémico, depois de o Município de Castro Verde ter suportado os acertos anteriores e já ter recebido transferências nesta rubrica, constitui-se num ‘tsunami’ das legítimas e democráticas expetativas e do planeamento autárquico em função das comunidades e dos territórios”.
Os eleitos socialistas pretendem assim conhecer “as razões que determinaram a não aplicação à situação vertente e pública do Município de Castro Verde”, que previa um reembolso de 505.065,67 euros, “do mecanismo de faseamento da retenção das transferências de receitas previstas no artigo 19.º-A do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais”.
Pedro do Carmo e Telma Guerreiro querem ainda saber “qual, ou quais, os contribuintes que estão na base deste processo que é lesivo para a gestão” da autarquia e, “no caso de se tratar de um único contribuinte, qual a razão para que toda a receita de Derrama seja afetada e não apenas a resultante desde contribuinte”.
Na questão apresentada ao Governo, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro sublinham que “as autarquias locais são um pilar fundamental do desenvolvimento local resultantes do voto livre e democrático dos cidadãos, em função de propostas políticas e de eleitos que os representam em mandatos de quatro anos”.
Por isso, concluem, “como qualquer cidadão ou entidade, a actual Câmara Municipal de Castro Verde deve ter direito a ter um adequado nível de previsibilidade dos recursos disponíveis que lhe permitam corresponder aos desafios das populações e dos territórios”, ainda para mais porque em 2017 “não era pública a existência desta realidade limitativa do normal exercício do mandato democrático”.
