O Parlamento recomendou ao Governo a adoção de diversas medidas para “promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida” na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
Em comunicado, a Assembleia Municipal de Odemira (AMO) explica que as recomendações dos deputados ao Governo dão “cumprimento” ao solicitado por este órgão na sua tomada de posição “Pelo Desenvolvimento Sustentável de Odemira”, aprovada por unanimidade a 9 de maio deste ano e remetida ao presidente da Assembleia da República.
Na moção, a AMO considerou “absolutamente essencial” a adoção de medidas estruturais “para o desenvolvimento sustentável do concelho e do país e para a saúde, bem-estar e a qualidade de vida dos residentes permanentes e temporários deste concelho”.
No comunicado, a AMO congratula-se com esta iniciativa da Assembleia da República, “que vem dar razão aos alertas emanados por este órgão autárquico sobre a população migrante presente no território odemirense, a gestão de água na albufeira de Santa Clara e a compatibilização entre a produção agrícola e a sustentabilidade ambiental e social”.
Segundo a mesma fonte, o Parlamento, através da Resolução nº 254/2021, recomendou ao Governo “a realização de estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no PNSACV sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território”.
Foi igualmente recomendada a “elaboração de um plano de exploração da albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos”.
A par disto, o Parlamento recomendou que o Governo possa garantir “uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares”.
Os deputados defendem ainda que seja criado um modelo de resposta “que permita uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais”.
A par de tudo isto, o documento propõe também a adoção de “medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das atividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais”.
A revisão “urgente” do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, “de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região”, a elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel — Odeceixe de forma mais célere, e a conclusão da elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina são outras das recomendações feitas ao Governo pelo Parlamento.
Segundo a AMO, as recomendações da Assembleia da Republica incidem, “na sua maioria, com as ‘medidas estruturais’” que solicitou ao Parlamento e ao Governo na sequência da tomada de posição aprovada a 9 de maio.
A AMO “congratula-se igualmente” com o reforço de vacinação contra a Covid-19 da população do concelho, lembrando que Odemira foi o primeiro município do país “a completar a vacinação dos cidadãos com mais de 60 anos de idade e que esteve sempre na linha da frente a nível nacional na vacinação das restantes faixas etárias”.
