Parlamento aprova recomendações sobre o Perímetro do Mira

ma Guerreiro) e as duas deputadas não inscritas – a recomendação para que o Governo “determine, no prazo de um ano”, uma “solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna” para os trabalhadores imigrantes do PRM.
Os sociais-democratas defendem que esta oferta seja “integrada nos núcleos urbanos” e tenha “um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e Parque Natural”.
O PSD pretende ainda que o Governo “reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur”, em virtude das “carências anteriormente existentes” e do “aumento das necessidades da mão-de-obra atual”.
Por sua vez, o Projecto de Resolução do BE, que teve o apoio do PCP, PAN, PEV, de sete deputados do PS (incluindo Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e das duas deputadas não inscritas, recomenda que o Governo constitua um novo Grupo de Trabalho, “com a inclusão dos ministérios da Habitação, Trabalho e Migrações, assim como as respectivas entidades da administração central, para respostas integradas ao problema” da habitação no PRM.
A recomendação bloquista propõe ainda que o Governo “revogue” a resolução de outubro de 2019 e “implemente uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no PRM”.
Aprovado com os votos da bancada comunista, do BE, do PAN, do PEV, de sete deputados do PS (entre os quais Pedro do Carmo e Telma Guerreiro) e das duas deputadas não inscritas, o projecto do PCP recomenda que o Governo defina “medidas concretas”, em “articulação com as autarquias”, que garantam “habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores” do PRM.
A resolução comunista propõe também, entre outros pontos, o reforço das medidas “de controlo e fiscalização”, por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, “das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana”, assim como um “levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar” no PRM dentro do PNSACV.
Finalmente, o Projecto de Resolução do PAN, que teve os votos favoráveis da sua bancada, do PSD, BE, PCP, PEV e das duas deputadas não inscritas, recomenda ao Governo a elaboração, “regionalmente”, de um estudo sobre “os impactos das culturas agrícolas em modo intensivo e super-intensivo”.
O PAN quer ainda que o Governo, em articulação com as autarquias e as entidades intermunicipais, “responda à escassez de oferta de habitação dos concelhos mais afectados” por este fenómeno.

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Correio Alentejo

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