Odemira queixa-se de "discriminação negativa" nas isenções da Via do Infante

O Município de Odemira exige a alteração do critério legal que define os concelhos abrangidos por isenções e descontos nas portagens da Via do Infante de Sagres (A22), alegando estar a ser alvo de “discriminação negativa”.
“Vemo-nos completamente discriminados negativamente” e, em comparação com municípios “que não são utilizadores regulares” da A22, “é perfeitamente ridículo o critério definido neste decreto-lei”, critica o autarca de Odemira, José Alberto Guerreiro.
Na base da contestação está o decreto-lei 111/2011, de 28 de Novembro, referente à introdução de portagens nas antigas SCUT, como é o caso da A22, no Algarve.
Segundo o decreto-lei, a nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III) é a “baliza” que define os concelhos cujas empresas e populações têm isenções ou descontos nas portagens.
Desde que “qualquer parte do território” de uma NUT III fique “a menos de 20 quilómetros” da auto-estrada, todos os concelhos dessa NUT estão abrangidos.
As pessoas singulares e colectivas dessas áreas “ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transacções mensais que efectuem na respectiva auto-estrada” e, para além dessas viagens, usufruem de “15%” de desconto.
Com esta fórmula, Odemira, um dos concelhos do distrito de Beja mais próximos do Algarve, mas pertencente à NUT III do Alentejo Litoral e a mais de 20 quilómetros de distância da A22, fica de fora desses benefícios.
Já os restantes 13 concelhos de Beja, por formarem a NUT III do Baixo Alentejo e não obstante a distância do Algarve, estão abrangidos, por Almodôvar distar menos de 20 quilómetros da A22.
“É um perfeito disparate”, qualifica José Alberto Guerreiro, garantindo que o Município “está incrédulo”.
O autarca já comunicou ao Governo a reivindicação e enviou idênticas exposições aos deputados eleitos por Beja (PSD, PS e CDU) e à Assembleia da República.