Ministérios recorrem de multas a ministros por suspensão da A26

Ministérios recorrem de multas

Os ministérios da Economia e do Ambiente vão recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB) de aplicar multas aos ministros devido à suspensão das obras da A26.
O TAFB aceitou uma providência cautelar interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo contra a Estradas de Portugal (EP), Ministério da Economia, Ministério da Agricultura (que tutela o Ambiente) e SPER, concessionária da Baixo Alentejo, que integra a A26, auto-estrada entre Sines e Beja, cuja construção está parada desde 2011.
Além de condenar estas entidades a adoptar medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via, o tribunal aplicou igualmente aos ministros multas diárias imediatas e pessoais de 43,65 euros até que seja cumprida a decisão.
Em comunicado enviado esta segunda-feira, 22, à Agência Lusa, o Ministério da Economia adianta que pretende recorrer da decisão do tribunal “porque não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo Município de Ferreira do Alentejo”.
O Ministério de Álvaro Santos Pereira sublinha por outro lado que, a “verificar-se perigo de ocorrência de danos para a integridade física das populações, cabe à sub-concessionária – SPER – a responsabilidade pelos mesmos, nos termos do contrato de subconcessão celebrado com a EP, sendo quer a EP, quer o Ministério, totalmente alheios aos danos resultantes da suspensão das obras”.
No comunicado, o Ministério refere também que a EP teve o cuidado de regular e contratualizar estas matérias, quer no contrato de sub-concessão original, quer no memorando de entendimento relativo à redução do objecto, e no exercício das suas funções de fiscalização manifestar a sua preocupação com essas matérias de forma a serem corrigidas e acauteladas”.
Por fim, o gabinete de Álvaro Santos Pereira salienta que o Ministério, sendo responsável pela tutela do sector dos transportes e infra-estruturas rodoviárias, transferiu para a EP um “conjunto dos direitos e obrigações inerentes à sua posição jurídica neste sector e não é a entidade competente para a adopção de qualquer das medidas objecto da providência cautelar”.
Já o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), também em nota enviada à Lusa, esclarece que “de acordo com a sentença proferida, o MAMAOT não terá respondido em tempo, o que não corresponde à verdade dos factos, na medida em que essa resposta/ oposição foi efectivamente remetida ao tribunal e aí recepcionada”.
Na mesma nota, o MAMAOT salienta que aguarda agora “a apreciação da nulidade invocada, pretendendo avançar com recurso caso a decisão a emitir seja desfavorável”.

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Correio Alentejo

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