Governo aprova isenção no pagamento de IRC à empresa Somincor

A decisão foi anunciada ontem pelo Governo: a Somincor vai beneficiar de uma isenção fiscal em função dos investimentos que estão a ser feitos ou programados para a mina de Neves-Corvo. Em síntese, a empresa mineira vai pagar menos IRC ao Estado e isso terá implicação directa na Derrama recebida pela Câmara Municipal de Castro Verde.
Neste momento são ainda desconhecidos pormenores sobre o teor da minuta de aditamento do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Português, através da AICEP, e a Somincor, que o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 24.
Contudo, o objectivo da medida é apoiar directamente empresas que investem no interior e criam postos de trabalho, como é o caso da Somincor.
O contrato da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal com a Somincor foi uma das 10 aprovadas pelo Governo, mas a informação prestada no final da reunião não especifica se o aditamento diz respeito ao contrato de exploração do jazigo do Lombador ou se é referente à concessão de Semblana.
Esta medida, acordado entre a Somincor e o AICEP, surge no âmbito do novo Código Fiscal do Investimento, adaptado ao quadro legislativo europeu de 2014-2020 e que pretende reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais aos investimentos que se localizem em regiões do interior menos favorecidas, como é o caso do Baixo Alentejo, e que, desse modo, proporcionem a criação e manutenção de postos de trabalho.
A indústria extractiva está entre as áreas económicas abrangidas por este regime, que proporciona às empresas investidoras a terem um crédito de imposto em sede de IRC que vai até 25%, sendo que os investimentos realizados nas zonas mais desfavorecidas do interior podem ter uma majoração no incentivo fiscal até 10%.
Já o Regime de Apoio ao Investimento também foi alterado, permitindo que as empresas investidoras passem a ter crédito de imposto em IRC até 25% até aos cinco milhões de euros de investimento, mais 10% para a parte do investimento excedente – como é o caso dos dois projectos da Somincor, nas zonas denominadas Semblana e Lombador: o primeiro está avaliado em 185 milhões de euros e o seguindo pode chegar aos 700 milhões.