O Tribunal de Contas (TdC) já aprovou 18 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), entre as quais a da Câmara de Ferreira do Alentejo.
Sem o aval do TdC, os pouco mais de 80 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL não podem receber as respetivas verbas, que devem servir para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente a fornecedores, através de uma linha de crédito com um valor global de mil milhões de euros.
Numa resposta a questões da Agência Lusa, o TdC revelou que, até terça-feira, 29 de Janeiro, receberam este aval 18 municípios e que estão ainda em processo de fiscalização prévia outros 65 candidatos, correspondentes a um total de 83 municípios.
A adesão da autarquia ferreirense ao PAEL representa um apoio de cerca de 460 mil euros.
No distrito de Beja, além de Ferreira do Alentejo, candidataram-se também ao programa as câmaras de Aljustrel (1,5 milhões de euros) e Ourique (2,5 milhões de euros).
As autarquias com um contrato ao abrigo do PAEL têm de respeitar um conjunto estrito de obrigações, estando previstas multas, por exemplo, no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.
O PAEL é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais e divide-se em dois programas, o primeiro dos quais direcionado para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado.
Nas próximas semanas outras três dezenas de municípios deverão assinar o contrato de adesão ao PAEL.
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2 de Dezembro, 2024
