Eventos: Higiene e segurança alimentar

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Inês Fernandes

engenheira alimentar

As quintas onde se realizam eventos, entre as quais aquelas onde se celebram casamentos, são enquadradas como estabelecimentos de restauração e bebidas, <b>caso os produtos sejam confeccionados e servidos na própria quinta</b>, devendo estar licenciadas e cumprir as regras de higiene e segurança alimentar.
São vários os referenciais que estabelecem as regras de higiene e segurança alimentar para estes estabelecimentos:

<b>Regulamento (CE) n.º 178/2002 </b>do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

<b>Regulamento (CE) n.º 852/2004 </b>do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios;

<b>Decreto-Lei n.º 560/99 </b>de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 183/2002 e Decreto-Lei nº 50/2003, estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios;

<b>Portaria n.º 24/2005 </b>de 11 de Janeiro, relativa às regras de utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas;

<b>Portaria n.º 1135/95 </b>de 15 de Setembro, que estabelece as regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios;

<b>Decreto-Lei n.º 243/2001</b>, de 5 de Setembro, que regula a qualidade da água destinada ao consumo humano;

<b>Portaria n.º 149/88 </b>de 9 de Março, relativa às regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto com alimentos.

<b>No caso da quinta receber os pratos cozinhados de outro local</b>, o espaço da quinta deverá ter uma licença para a actividade e encontra-se igualmente abrangido pela legislação anterior relativa à higiene e segurança alimentar. Os alimentos adquiridos deverão ser provenientes de um estabelecimento devidamente licenciado para a actividade de <i>catering</i>.

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