Esforço de análise e lucidez

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

António Sebastião

presidente da Câmara de Almodôvar

Nos últimos anos, especialmente nos últimos três, existe um ritual que se repete por ocasião da apresentação das propostas de Lei do Orçamento de Estado no que diz respeito à incidência nas autarquias locais. Estamos a falar num período de tempo que trouxe graves restrições à capacidade financeira dos municípios e das freguesia, mas também de tentativas de condicionar a sua autonomia administrativa. O ritual consiste, no que aos municípios diz respeito, a uma apreciação da proposta de lei de Orçamento de Estado pelo conselho diretivo da Associação dos Municípios Portugueses – ANMP, que sempre tem manifestado parecer desfavorável sobre o documento, o qual tem, invariavelmente, contemplado medidas negativas para o Poder Local democrático.
Essa apreciação negativa é apresentada pelo órgão directivo ao conselho geral da ANMP, o qual tem sempre sufragado as decisões da direção da Associação, mandatando-a ainda para negociar a mencionada proposta de lei com o Governo e com a Assembleia da República, procurando, por essa via, melhorar o documento, de modo a que as autarquias locais possam trabalhar de acordo com as responsabilidades que lhes cabem e, quase sempre, extravasando as suas competências próprias como única forma de responder aos problemas quotidianos das populações.
Na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012 passou-se exatamente a mesma situação:
– Uma proposta altamente gravosa para as autarquias, nomeadamente na redução da capacidade de endividamento, a inexistência de excepções para os limites de endividamento dos empréstimos destinados a obras cofinanciadas pelo QREN, a proibição de contratar pessoal sem o aval do ministro das Finanças e a redução nas transferências de verbas do Orçamento de Estado.
É evidente que essas propostas suscitaram reações de indignação e protesto da generalidade dos autarcas, independentemente da sua condição partidária.
É importante recordar que os pareceres desfavoráveis do conselho directivo e do conselho geral da ANMP foram aprovados por unanimidade e todos órgãos da associação têm representantes da esmagadora maioria das forças políticas das autarquias locais.
De igual modo, essa unanimidade imperou relativamente ao mandato atribuído ao órgão directivo da ANMP para as diligências entretanto realizadas junto do Presidente da República, do Governo e dos grupos parlamentares da Assembleia da República.
Da mesma forma que houve essa posição dos autarcas de claro repúdio das propostas apresentadas, também é justo referir que, pela primeira vez, houve resultados palpáveis nas negociações, reflectindo-se numa clara melhoria do documento inicial e que quase todas elas foram, substancialmente, alteradas para melhor, criando, desta forma, as condições para aceitarmos este Orçamento de Estado, que não sendo bom, é o possível nas actuais circunstâncias em que o país se encontra, mantendo a capacidade de endividamento sem alterações, a possibilidade de contratar pessoal sob determinadas condições, excepcionou-se os limites de endividamento para as obras cofinanciadas pelo QREN.
Assim, o Governo, demonstrou uma clara sensibilidade e atenção pelo papel tão importante para o país que o Poder Local democrático representa. É claro que este resultado tem a haver com o enorme e excelente trabalho desenvolvido pelos órgãos da ANMP, que com uma argumentação muito sólida souberam ser suficientemente convincentes para que este primeiro Orçamento de Estado pós-período de ajuda externa não fosse tão negativo para os municípios e freguesias.
De igual modo, a posição assumida pelo Presidente da República ajudou a criar as condições que acabaram por desembocar num orçamento que garante os mínimos que nos permitem garantir a continuação da prestação de serviços às populações e para a manutenção da coesão social do país.
É certo que irá existir uma diminuição das transferências para as autarquias locais de cerca de 120 milhões de euros relativamente a 2011, mas será impensável justificar que isso não acontecesse quando o país foi chamado a sacrifícios e medidas de austeridade, provavelmente das mais duras pós-25 de Abril de 1974.
É certo também que somando a diminuição de transferências de 2012 com as verificadas em 2010 e 2011, estamos a falar de menos 350 milhões de euros, ou seja, cerca de 15%. É um duro golpe na capacidade financeira das autarquias e, naturalmente, na sua capacidade de intervenção na comunidade com os reflexos negativos que se estão a sentir e se irão agravar no futuro.
Está provado que as autarquias utilizam os recursos financeiros com mais produtividade e criando melhor qualidade de vida do que qualquer investimento do poder central. Por tudo isso, é deveras importante que saibamos ter consciência para partilharmos o esforço de consolidação orçamental a que o país está comprometido e, do mesmo modo, reflectirmos e encontramos o caminho adequado para conseguirmos os recursos indispensáveis para continuarmos o trabalho meritório que temos desenvolvido.
Penso que todos temos de fazer um grande esforço, de análise, de lucidez e de responsabilidade.
Lucidez e responsabilidade que foi o que não existiu na tomada de posição de 12 municípios da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, quando aprovaram um documento onde constavam situações a reivindicar que já tinham sido resolvidas pelas negociações entre a ANMP e o Governo e que foram explicadas aos autarcas, na reunião realizada em Aljustrel no passado dia 10 de Novembro. Ainda pior quando decidiram transportar os trabalhadores para Beja com o argumento de explicar os chamados impactos negativos do orçamento.
Todos sabemos que o que pretenderam foi realizar uma manifestação contra o Governo, utilizando para isso os trabalhadores e fazendo eco das medidas de austeridade que recaíram sobre a função pública.
A questão não foi o ataque ao Poder Local, porque nesse ponto as dificuldades que estamos a atravessar acompanham as dificuldades de muitos outros sectores da vida política e económica do país.
Os promotores desta política e demagógica manifestação têm essa consciência e utilizaram os trabalhadores, não para os esclarecer, mas como mero instrumento de protesto político.
Decidi esclarecer, pessoalmente, os trabalhadores da Câmara Municipal de Almodôvar, em reuniões especialmente realizadas para o efeito no local de trabalho, e recebi de todos eles um claro sinal de compreensão. É evidente que ninguém gosta que lhes cortem os subsídios de férias e de Natal, mas é certo que é melhor esta solução do que não haver dinheiro para pagar salários ou pensões. É melhor cortar um subsídio do que perder o emprego. Esta é a realidade do país e continuo a defender que o caminho correcto é o de cumprirmos os compromissos que assumimos, mostrando que somos capazes de viver com disciplina orçamental e também de provarmos que temos capacidade de realizar as reformas estruturais que Portugal necessita.
Este é o grande desafio que temos pela frente e devemos empenhar-nos em vencê-lo.
Ter a lucidez de saber distinguir o que é importante daquilo que parecendo-o apenas nos pode prejudicar.
Ter a responsabilidade de contribuir para a recuperação de Portugal e estar atento para que esse esforço nacional seja repartido de forma equitativa por toda as sociedade.
Esperar que o Governo tenha a coragem de tomar as decisões que tenham como objetivo único o superior interesse do país.

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