Direitos, liberdades e garantias

Quinta-feira, 17 Setembro, 2020

Rodeia Machado

técnico de segurança social

O título da crónica de hoje, diz respeito a um importante capítulo da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, e diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Vem tudo isto a propósito do que ultimamente se tem passado na sociedade portuguesa, sobretudo sobre aquilo que se diz, sobre quem se diz, e de que forma se diz.
O primeiro episódio, desta peça surrealista passa- -se no norte do País, mais concretamente na Direcção Regional de Educação do Norte (ou fora dela), sobre uma “graçola” dita por um professor a propósito (ou despropósito) do “pseudo-curso” de Engenharia Civil do primeiro-ministro José Sócrates.
Não me interessa o que o senhor professor disse, se com mais ou menos ironia, ou se essa mesma conversa foi tida quase a roçar o insulto. O que interessa para o caso é que (segundo é dito) a referida conversa foi tida fora das instalações da DREN – Direcção Regional de Educação do Norte e, sobretudo, não foi no exercício das funções que o professor executa, a actividade docente, ou outra ligada ao ensino.
A conversa terá então tido lugar à mesa do café ou restaurante e no desabafo que tantas vezes, se tem a propósito da política e de certos políticos.
Tudo seria normal se um certo e determinado “escutante” da conversa, neste caso colega do tal professor, não fosse “bufar” à senhora directora regional de Educação que atenta e veneranda perante o poder instituído, resolveu punir, logo ali, o professor insultuoso, com a abertura de um processo disciplinar e, mais gravoso ainda, o suspendeu do exercício de funções.
Seria ridículo, se não fosse, como é dramática esta atitude bafienta que cheira, ou melhor tresanda a coisa do passado de antes do 25 de Abril. Ou dito de forma correcta, configura uma atitude do tempo do fascismo e da sua polícia dos crimes de opinião, da PIDE e dos seus acólitos, os “bufos.”
Dir-se-à, e justamente que hoje existem mecanismos de defesa do cidadão, e ainda bem, que então não existiam.
Mas então onde fica a liberdade de expressão?
As atitudes impensadas, e sobretudo estas acções da directora regional, ficam mal a quem as pratica, mas a resposta dos órgãos superiores do Estado, como é o caso da senhora ministra da Educação é pior a “emenda que o soneto”, como se costuma dizer.
É igualmente impensável, na mesma lógica de argumentação da ministra, que o presidente da Comissão de Educação da Assembleia da República, o deputado Luís Fagundes Duarte, do Partido Socialista, venha dizer que o Parlamento não pode nem deve ouvir a ministra da Educação porque o processo levantado ao professor não está concluído e, como tal, a Assembleia da República não se deve “ imiscuir” em tal situação.
Que estranho conceito tem o senhor deputado Luís Fagundes de democracia e do seu órgão superior por excelência, a Assembleia da República.
Então a casa da democracia e os seus representantes, democraticamente eleitos não têm o poder de ouvir a ministra?
E onde fica o poder do Parlamento de escrutinar as questões da governação, neste caso concreto uma representante da ministra na Direcção Regional de Educação do Norte.
Que duplicidade de conceitos e atitudes têm os deputados do Partido Socialista quando estão em maioria na Assembleia da República e no Governo ou quando são oposição.
A Constituição da República Portuguesa, e os seus princípios, devem ser sempre respeitados quer numa quer noutra posição.
Os direitos, liberdades e garantias não podem, não devem ser letra morta. Compete, em última análise ao Presidente da República, que jurou solenemente cumprir e fazer cumprir a Constituição, que a mesma se cumpra por quem de direito.
O segundo episódio diz respeito a outras atitudes e outras palavras que ditas da forma que foram ditas e, sobretudo, pelo seu conteúdo ofensivo às populações visadas, não tiveram qualquer consequência.
Refiro-me concretamente às palavras do ministro das Obras Públicas sobre o aeroporto da Margem Sul e às graçolas que proferiu.
Será que as ofensas colectivas, ditas aos microfones e transmitidas pela comunicação social são inofensivas e desculpáveis e as palavras proferidas no recato de um restaurante têm peso superior porque dirigidas ao primeiro-ministro?
Que estranho conceito do direitos, das liberdades e das garantias constitucionais.

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